Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

autorização da escritura definitiva referente ao bem compromissado, após o pagamento integral do preço acordado. 3) Conceito É o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário, condições e modos acordados, autorizando a escritura definitiva assim que ocorrer o cumprimento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o imóvel, podendo…

comprovantes efetivos em atestar a quitação das dívidas. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura de compra e venda por parte da alienante, ora requerida. De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte desta última, restando atualmente aos autores a presente solução judicial, a fim de obter o definitivo registro da aquisição no competente registro de Imóveis, e habilitando-se como…

escritório profissional na Rua Deputado Machado Melo nº 6868, Bairro Gurupi, Nesta Capital, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR Em face de. FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, contador, portador da RG nº 641.764 SSP/PI, CPF (MF) nº 273.444.603-00, residente e domiciliado na…

obriga diante do compromitente comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao compromitente comprador de obter a escritura definitiva logo após o completo adimplemento de suas obrigações, seja mediante outorga, seja mediante ação deadjudicação compulsória. Este compromisso possui algumas semelhanças com vários outros institutos, tais como o pré-contrato ou contrato preliminar de venda, sendo às…

comprovantes efetivos em atestar a quitação das dívidas. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura de compra e venda por parte da alienante, ora requerida. De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte desta última, restando atualmente aos autores a presente solução judicial, a fim de obter o definitivo registro da aquisição no competente registro de Imóveis, e habilitando-se como…

comprovantes efetivos em atestar a quitação das dívidas. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura de compra e venda por parte da alienante, ora requerida. De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte desta última, restando atualmente aos autores a presente solução judicial , a fim de obter o definitivo registro da aquisição…

cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga de escritura definitiva de compra e venda em prol do promissário comprador ao tempo da quitação. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. Contudo,

das custas e honorários advocatícios, além de apenamento de um décuplo das custas judiciais, conforme reza o art. 4º, § 1º desta mesma Lei, OU, caso seja mantido o pedido de Justiça gratuita, seja nomeado defensor público para assumir dentro do prazo legal a defesa da Impugnada, com substabelecimento da procuração original, sem reservas de poderes, conforme o art. 5º § 1º do mesmo diploma legal. _________ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por…

Centro; CEP 38610-000, na Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Teodolino, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF nº007.007.007-07, residente e domiciliado na Rua João Augusto, n. 26, Bairro Cachoeira, na Cidade e Comarca de…

pagamento do valor acordado, não consegue porém, de forma amigável, que o Requerido cumpra com sua parte, qual seja, a transferência de propriedade mediante a competente escritura pública definitiva de compra e venda. Cabe ressaltar que o autor procurou o demandado diversas vezes na tentativa de que lhe fosse outorgada a escritura pública definitiva de compra e venda, todavia, as providências resultaram infrutíferas. Assim, nada mais resta ao requerente senão procurar ajuda no…