Indenização por descumprimento de acordo judicial

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de IZAIAS ROVETTA FILHO, brasileiro, casado, motorista autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.420.317-04, residente e domiciliado na Rua Eu Tico Monteiro de Rastro, s/n, apto. 21, Valadão, Rato Verde–ES, Tel (28)2345-7083 e JOSÉ ROBERTO SIANORETO, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado na Rua Olivia Santoquatro, nº 505, bairro Amarido, Rato verde -ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DOS FATOS: A autora contraiu matrimônio com o primeiro requerido em 17 de fevereiro de 1990, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens e, consensualmente, desfizeram esta união, judicialmente, em 02 de abril do ano de 2002, conforme assentada proferida às fls. 21/22 nos autos do processo nº 015.01.050416-2 (cópia da assentada anexa). Por força da r. sentença acima aludida, restou reconhecido como bem do casal o imóvel situado na Rua Olivia Santoquatro, nº 505, bairro Amarido, Rato verde -ES, nesta cidade e, nos termos do item “3” desta mesma sentença, a venda deve ser efetuada em comum acordo, sendo o valor percebido da venda do imóvel partilhado meio a meio entre os ex-cônjuges, ora requerente e primeiro requerido. Acontece que até a presente data este pacto não foi cumprido. Melhor dizendo, o primeiro demandado sem o menor escrúpulo alienou ou cedeu o imóvel (que necessitava da outorga uxória da demandante) para o segundo requerido, descumprindo por…

doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade do artigo, por restringir a liberdade de escolha do regime de bens do sujeito. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. ● apesar de o regime ser o da separação obrigatória previsto em lei, o que…

prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. REsp 832669 / SP - RECURSO ESPECIAL 2006/0060124-0 CIVIL. LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E AO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de…

respectiva sede. O primeiro momento é a caracterização da questão jurídica, que pode versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada, o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio, a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deva ser cumprido. Uma vez…

acordo é o casamento, compra e venda, contrato com a URI. Ato Inconstitucional: Aquele que vai contra o que está escrito na constituição. Exemplos: sigilo da correspondência, prender alguém a noite, casar menores de idade (fere o principio da liberdade). Ato licito: Aquele que vai de acordo com a lei, não fere nenhuma lei ou está em consonância com essa. Exemplos: casar, comprar e vender. Ato ilícito: De não acordo com a lei. Exemplos: dirigir sem cinto de segurança, beber e dirigir. …

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

autoriza uma pessoa, a retirar, temporariamente, de coisa alheia, os frutos e utilidades, para atender as suas necessidades e as de sua família. No caso do uso, o usuário só pode ficar com os frutos no limite de suas necessidades. O usuário é considerado o usufrutuário em miniatura (usufrutinho). Tanto o uso quanto o usufruto podem ser gratuitos ou onerosos, mas na prática é usado mais o gratuito. O uso pode ser de bem móvel ou imóvel. CC, Art. 1.412. O usuário usará da coisa e…

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo…

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Prof. Ms. Conrado Paulino da Rosa contato@conradopaulinoadv.com.br MODOS DE SUCESSÃO: • Por direito próprio Herdeiros descendentes recebem de forma direta, sucedendo por cabeça ou por direito próprio. Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos SUCEDEM POR CABEÇA, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. MODOS DE SUCESSÃO: • Por representação Recebem de forma indireta, sendo descendentes…

pelo Código Civil, que examina sucessivamente o casamento, como base de família, as relações pessoais e patrimoniais entre cônjuges, as relações entre pais e filhos, definindo as diversas espécies de filiação e o conceito de pátrio poder, bem como a tutela e a curatela,evolução histórica da família.A família no Direito Romano em Roma, a família era definida como "o conjunto de pessoas que estavam sob a pátria potes tas do ascendente comum vivo mais velho". Assim, independia dos laços de…