Outorga Uxoria Da Venda De Pais Para Filhos

causae. QUESTÕES 1. Em relação ao acidente ocorrido na Inglaterra, onde não foi possível identificar quem morreu primeiro envolvendo uma mãe e filha, ambas alemãs, qual a legislação dever-se-á competente para aplicação, eis que a mãe possui outros filhos e os bens móveis ficaria para a filha morta. Resposta 1: Segundo a legislação inglesa dispõe, em decorrência da hipótese de terem morrido duas pessoas em circunstancias que não permitem saber quem sobreviveu à outra, devemos presumir…

Unidos até meados do século XIX, sendo substituído pelo regime de separação de bens, como consequência da emancipação da mulher. Em se tratando da relação conjugal de bens, não há uma tendência uniforme pois a matéria em questão varia muito em cada país ou região sendo muito influenciada pelo costume local. Nosso código civil adota, como regra geral, a liberdade de escolha pelos cônjuges do regime patrimonial no casamento, em relação ao código de 1916, o regime adotado não poderia ser…

diversos impostos e obrigações próprias dos bens imóveis, tais como ITCD ou ITBI. O fato de ter caráter imóvel também obriga que uma possível renúncia ou cessão (ou seja, alienação) de herança seja feita através de Escritura Pública com Outorga Uxória ou Mandado Judicial, uma vez que não se admite que a propriedade de bens imóveis seja transferida pela mera tradição simples. HERANÇA JACENTE Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, ou, se…

preciso saber como decidem os tribunais locais (no Brasil, o que vale é o local de celebração). Como as regras de conflito variam, procura-se a criação de normas internacionais uniformes (evitar fórum shopping). Ex: Convenção UNCINTRAL sobre Compra e Venda Internacional.   As normas materiais uniformes promovem a modificação e unificação de uma parcela do direito privado material, o que possibilita as partes liberdade na escolha da lei aplicável. A Conferência de Haia cogita fazer…

814 e seguintes do CC) resquícios de morte civil, pois exclusivamente para fins sucessórios. O indigno é tratado como morto fosse. Por exemplo: Caso da Suzane Von Richthofen, o patrimônio de seus pais passará na sua integralidade para seu irmão, como se estivesse morta. Entretanto, se tivesse um filho, a sua parte na herança seria transferida para o mesmo. A partir dos 18 anos é presumido plenamente capaz e está presunção somente acaba após a decisão judicial em Ação de Interdição,…

da educação. Desenvolvimento Entrevista I Variante lingüística profissional Profissão: advogado (homem, 33 anos) Entrevistador: Em que contexto/situação se emprega esse tipo de linguagem? Faixa etária? Sexo? Grau de instrução? Região do país? Outras características importantes. Advogado: Este tipo de linguagem acontece em empresas, escritórios, fóruns, universidades. Entre pessoas que cursam Direito e já formados, que exercem a profissão, ou seja, ocorre entre aqueles que se…

por seus pais, tutores e curadores. Os tutores serão moneados na forma da lei civil em favor dos menores q ñ estejam sob poder familiar por morte dos pais ou destituição. Os curadores são nomeados pelo juiz em processo de interdição. O curador especial é dado aqueles q ñ tem quem os represente ou assista e q ainda não possui tutor. Sua atuação ñ vai alem do processo. Tbm aos que os interesses colidam com de seu representante ou assistente. Ex. qd pai quer vender patrimonio a oautro…

CONCEITUAR E DEMOSTRAR A DIFERENÇA ENTRE: 5.1- Outorga uxória; Consentimento que a mulher fornece ao seu consorte para a ação de determinados procedimentos, sendo que, sem sua aquiescência, não seria executável. 5.2-Outorga marital; Consentimento que o consorte dá a sua esposa para o desempenho de determinados procedimentos na vida civil. 6- CONCEITOS: 6.1- Pacto de retrovenda; A retrovenda é o pacto adjeto ao contrato de compra e venda, mediante o qual o vendedor estipula o…

afinidade na natureza dos seus componentes. Venosa explica em breves palavras que o direito de família é: As relações unidas por matrimônio, bem como daqueles que convivem em uniões sem casamento; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio da tutela e da proteção dos incapazes por meio da curatela (VENOSA, 2007, p. 12). No conceito jurídico, a família assenta sua existência concreta na noção de estado. Estado este…

DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito O termo sucessão, em linhas gerais, é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra. (v.g. compra e venda; cessão de direitos; tradição; decaimento do poder familiar dos pais pelos tutores, etc.). Nestes exemplos, ocorre a sucessão inter vivos. Todavia, no campo do direito das sucessões, o vocábulo é usado para designar tão somente a decorrente da morte de alguém. Aqui, ocorre a sucessão causa mortis. Nesta espécie de sucessão, o patrimônio do de cujus…