Redação tecnica oficial
Estudo Dirigido
Trabalho do semestre
Cláudio Specht
Santo Ângelo
2013
ESTUDO DIRIGIDO
1- INÉPCIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO:
1.1- Sentido dessa expressão:
A inépcia profissional dá-se quando há erros grosseiros de técnica jurídica ou de linguagem, sendo necessária que reste provada a ocorrência de erros reiterados em processos distintos.
A inépcia profissional a que se refere o Estatuto da Advocacia resulta do fato de não demonstrar o advogado condições de exercitar de forma competente e regular os misteres do seu cargo, reincidindo em erros que demonstram a sua inaptidão para a atividade.
1.2- Qual a previsão disciplinar no estatuto da advocacia (lei 8.906/94) para o causídico inepto? A previsão disciplinar é de que devem ser suspensos de seu exercício profissional até que prestem novas provas de habilitação, na forma dos art. 34, inciso XXIV, da Lei nº 8.906 e nos termos do art. 37, I do mesmo Diploma Legal.
ONDE:
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
2- SENTIDO DA EXPRESSÃO PROCRASTINAÇÃO.
O sentido se refere à protelação, ou seja, deixar para fazer algo depois ou outro dia, adiar. É o famoso “empurrar com a barriga”.
3- DIFERENÇA ENTRE NEUTRALIDADE E IMPARCIALIDADE DO JUÍZ:
De acordo com a com a moderna doutrina processual, é necessário estabelecer a diferença entre