Outorga Uxoria Da Venda De Pais Para Filhos

Comércio por Natureza : Decorrem da ação de um comerciante. São praticados pelo comerciante no exercício de sua profissão. São atos de intermediação praticados com habitualidade e com finalidade de lucro. Enquadram-se nesta classificação: a) a Compra e venda de bem móvel ou semovente para sua revenda, por atacado/varejo, industrializado ou não ou para alugar o seu uso; b) Operações de câmbio, banco e corretagem c) as empresas de fábricas, de comissões, de depósitos, de expedição, de…

Divórcio de 77, causou grande impacto na religião católica, o relator Nelson Carneiro quase foi excomungado pela religião, pois seria o fim da família. Nos dias atuais, o principio da igualdade entre homem e mulher, no que se refere aos filhos, hj os alimentos dos filhos tem que atender o binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga, independente de gênero. Alimentos entre ex-marido e ex-mulher também deverá atender o binômio, a tendência jurisprudencial é ser apenas…

do Estado. As diretrizes do planejamento familiar estão explicitadas na lei 9.263/96.  Deveres de ambos os cônjuges (art. 1566): Fidelidade recíproca Vida em comum, no domicílio conjugal Mútua assistência Sustento, guarda e educação dos filhos Respeito e consideração mútuos OBS: A razão de existir desses normativos deve-se ao fato de que na legislação anterior as relações entre os cônjuges eram configuradas na chefia da sociedade conjugal pelo marido. Atualmente, a…

compra e venda. b) sucessão a titulo universal: se transfere a titularidade de uma relação jurídica universal. Ex: A compra uma empresa que já esteja funcionando, e se tornou sócio. Um ano depois aparece uma citação de uma reclamação trabalhista. E na audiência A diz que nunca viu aquele funcionário, mas o juiz o condena a pagar pois quando contraiu a empresa levou os problemas juntos. * Quanto ao modo: a) Ato inter vivos: em virtude da celebração de um negócio jurídico. Ex: compra e…

herdeiros as suas quotas, da Holding Pessoal, gravadas com cláusula de usufruto vitalício em favor do doador, além das cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, reversão e inalienabilidade. Segundo dispõe o Código Civil, “a doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima”, dessa forma poderá o doador dispor de 50% de seus bens, sendo que os outros 50% pertencem a meação do cônjuge (quando se tratar de casamento com comunhão parcial de bens, somente constitui…

clausula inabilidade: - não poderá fazê-lo depois da partilha. Da abertura da secessão até a partilha. Após isso não poderá mais. - gratuita: doação: eu cedo de graça para alguém a minha parte da herança. Se compra a uma doação. Onerosa: compra e venda: eu vendo para alguém a minha parte na herança. Como se fosse uma cessão de credito. Por escritura pública: - art 1793 cede direito sucessão aberta. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser…

Poder Familiar como sendo complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições (art. 1634 do CC). É um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. O poder familiar não…

portanto, com a capacidade civil plena (capacidade de direito + capacidade de fato). Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Daí se infere que para um incapaz (relativo ou absoluto) ter seu direito defendido, em juízo, precisa fazê-lo, necessariamente, por intermédio de seu assistente ou representante. “A…

Certidões: lei 7433 d) Certidões positivas com efeito de negativas Decreto 3048/99, art. 258, §8º (traz a exceção de qdo a PJ não precisa apresentar essas certidões, ex.: atividade exclusiva de incorporação, loteamento, desmembramento, compra e venda de imóveis, locação) e) DOI  declaração de operações imobiliárias, o tabelião ou registrador deve apresentar para fiscalizar os atos 6.10 questões formais  art. 215, inciso VI do CC. Leitura  voz alta, clara e em idioma nacional. A…

mãe, filho. Pessoas de mesmo sangue. * Família CC 1916 – nuclear, hierárquica, patrimonializada Com o Cód. 16, passamos a ter o casamento civil como casamento válido (antes o religioso era aceito como válido). Era indissolúvel. O patriarca que tomava as decisões pela família. O legislador se preocupava mais com as questões patrimoniais dentro do ambiente familiar do que com as relações afetivas. Era uma família em que existia o regime dotal, em que os pais davam um dote que os pais davam à