Outorga Uxoria Da Venda De Pais Para Filhos

ou civil; II — os afins em linha reta; III — o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV — os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V — o adotado com o filho do adotante; VI — as pessoas casadas; VII — o cônjuge com o condenado por homicídio doloso ou tentati­va de homicídio contra o seu consorte. E, artigo 1.548: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I- pelo enfermo mental sem o…

lucra com o trabalho infantil, a quem lucra com o trabalho escravo e a quem lucra com o trabalho degradante. No Brasil o trabalho infantil não é conseqüência da pobreza, mas sim instrumento financiador dela. A exploração infantil gera o desemprego dos pais, trabalho escravo, crianças doentes, subnutridas, morando em precárias condições, prejudicadas na sua capacidade intelectual e no seu direito à educação, lesadas no seu direito ao lazer, ao carinho, à alegria, sem infância.…

haver incapacidade Relativa ou Absoluta - arts. 3º e 4º do CC). Na sua falta o contrato poderá ser nulo ou anulável.  Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.  Consentimento das partes, não poderá haver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica. (duas ou mais vontades). 2. OBJETIVOS ( Refere-se…

sucessão legítima (Claudia de Almeida Nogueira). Direito das Sucessões 1) Conceito: A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para…

mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado. E) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma. Gabarito: B MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR – No que tange às normas do Direito Brasileiro: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. III. A lei do país em…

de 60 artigos. Tal como a demais legislação, não se trata de um verdadeiro código de leis, mas de um conjunto de decisões de casos concretos. Nas Leis de Eshnunna encontramos regras concernentes a: direito de família; contrato de depósito; compra e venda e propriedade; crimes; reparação de danos propriedade de escravos; e responsabilidade de um vigia que negligenciou a guarda de determinada propriedade. Vejamos agora algumas peculiaridades em relação às Leis de Eshnunna e, na medida do…

acordo com a ordem jurídica, haja vista que pode haver a vontade, porem resultar até em atos ilícitos, portanto deve haver a vontade e conformidade. Finalidade do contrato – como todo negócio jurídico sua finalidade pode ser: adquirir (compra e venda), resguardar (contrato que prevê uma obrigação de não fazer), transferir (contrato translativos, exemplo, acessão de direitos), conservar (clausula que determine a inalteração de determinado bem), modificar ou extinguir direitos (um…

Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado I. Evolução histórica do Direito de Família 1. A família no Direito romano No direito romano a família era organizada sob o princípio da autoridade. O pater famílias exercia sobre os filhos direito de vida e de morte (ius vitae ac necis). Podia, desse modo, vendê-los, impor-lhes castigos e penas corporais e até mesmo tirar-lhes a vida. A mulher era totalmente subordinada à autoridade marital e podia ser repudiada por…

sendo espécie de documento, formado com o propósito de servir de prova do ato representado. Consubstancia, pois uma prova pré-constituída. A eficácia probatória do instrumento é a nota peculiar desta espécie documental: a escritura de compra e venda de um imóvel e o instrumento de procuração, por exemplo, pré-constituem a prova de alienação onerosa e do contrato de mandato, respectivamente. Um convite de casamento, por sua vez, é mero documento particular, não podendo ser considerado…

ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE…