Outorga Uxoria Da Venda De Pais Para Filhos

especifica para contratar Outorga uxória – Cônjuge precisa consentir. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Venda de pai para filho –…

Código Civil. 5.1 Dos bens considerados em si mesmo 4.1.1. Bens corpóreos e incorpóreos Os bens corpóreos são aqueles que nossos sentidos podem perceber: um automóvel, um animal, um livro. Somente estes é que podem ser objeto de compra e venda. Não é possível numerar todas as coisas corpóreas, uma vez que compreendem tudo que é material, afora o homem livre. Os bens incorpóreos não tem existência tangível. São direitos das pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu…

aceita pelo seu representante legal.) – Prole eventual de determinado casal (Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.) – Descendentes (Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a…

fatores que ocorrem no mundo, ou seja, não é dentro da organização, mas a consequência do que ocorre fora, pode influenciar em algo dentro dela, por isso pode ocorrer o estresse. Pode ser fator econômico, onde pode, por exemplo, ocorrer uma recessão no país, que no caso, naturalmente deixam as pessoas mais ansiosas por não saberem o que vai acontecer. Pode ser fator político, onde ameaças e mudanças políticas trazem incertezas para as pessoas. Por último, pode ser incerteza tecnológica,…

_______________________________________________________________ Membro da Banca Dedicatória Dedico este trabalho a toda minha família, em especial a minha esposa Katia Monteiro Navarro e filhos, Marina e Edinaldo Neto. Pelo apoio oferecido durante a árdua jornada de estudos, com a compreensão com as ausências nas atividades em família e o amor doada a minha pessoa. Agradecimentos

O direito comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia uma lei (Lei da Boa Razão) prevendo que no caso de lacuna da lei portuguesa deveriam ser aplicadas para dirimir os conflitos de…

reais sobre coisa alheia: de uso, gozo e fruição: usufruto; uso; habitação; renda constituída sobre imóvel; servidão; superfície. 5.3 De garantia: penhor; hipoteca; anticrese. 5.4 De aquisição: Direito de preferência na promessa de compra e venda. São todos os desmembramentos do direito de propriedade (ou melhor, dos seus poderes). 5.5 Alienação fiduciária: não cria “novo” direito real, mas sim um novo contrato legitimador de posse imediata.…

as privatizações de empresas públicas que fizeram com que pessoas que achavam que nunca iriam ser demitidas e até mesmo não se atualizavam profissionalmente fossem postas no mercado de trabalho. Depois, como reflexo de uma democratização tardia do país, vieram as denuncias e punições de funcionários públicos envolvidos em corrupção, algo que seria impossível alguns anos atrás. Ou seja, funcionário público não é mais sinônimo de estabilidade total. Temos que ter sempre em mente que a…

alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz. 5. (OAB/CESPE – 2010.1) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. (a) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. (b) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada. (c) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. (d) A…

modelo patriarcal pela família nuclear: cônjuges e filhos. Entretanto, as mudanças continuaram. E, hoje, tem-se entendido como entidade familiar não somente o modelo tradicional da família nuclear. A concepção familiar tem-se ampliado, uma vez que trouxe o afeto como elemento fundamental. Dessa forma, são também entidades familiares constitucionalmente reconhecidas a união estável entre o homem e a mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Doutrina e…