Outorga Uxoria Da Venda De Pais Para Filhos

o devedor permanece desempenhando todos os seus direitos de proprietário, extraindo todas as utilidades do bem, exercendo todos os poderes da propriedade, como: uso, disposição, fruição etc. Além disso, ressalta-se que a hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no regime de separação total de bens. A hipoteca Recebe uma Sistematização no Código, por meio das disposições de cunho geral (arts. 809 e segs.). Em disposições gerais, de início…

concebidas no momento da abertura da sucessão. d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 CPC); Tema II Direito Civil Profº Luciano Figueiredo 2 Art. 877 - A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º - O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de…

R.: Processo cognitivo 2) Direito de posse R.: Direito possessório 3) Vício de redibição R.: Vício redibitório 4) Prova de testemunha R.: Prova testemunhal 5) Herança de avô R.: Herança ascendente 6) Outorga da esposa R.: Outorga uxória 7) Tutela de tio R.: Tutela avuncular 8) Amizade de irmão R.: Amizade fraternal 9) Valor da moeda R.: Valor monetário 10) Bens em dinheiro R: Bens financeiros 11) Produção de rebanhos R.: Produção…

Compra e venda I. Conceito. Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Notas de Aula1 1. Contrato de compra e venda Os efeitos do contrato de compra e venda são determinados, no ordenamento, por questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e…

feito o registro. Ninguém deve registrar uma criança em seu nome sabendo que não é seu filho, senão estará cometendo o crime previsto no art. 242, caput, do Código Penal. Caso queira fazer isso sem problemas com a lei, deve entrar com pedido de adoção na Vara da Infância e Juventude. Caso o pai da criança se negue a ir ao Cartório para registrar o filho em seu nome, a mãe da criança deverá registrar o filho apenas em seu nome, indicando no Cartório de Registro Civil os dados pessoais…

aviação entre pai e filho, falece primeiro lugar, o seu patrimônio transfere-se aos pais, caso ele não tenha descendentes, beneficiando, inclusive, os avós paternos, que receberão metade herdada pelo espólio do pai do de cujus. Se, ao contrário, o pai falece primeiro, então os seus bens passam para o filho, que, por seu falecimento, os transmite à mãe. Percebe-se, pois, que conforme o caso, a mãe sobrevivente poderá receber a metade ou a totalidade do patrimônio do filho,…

PARTE GERAL 22. (OAB ES CESPE/UnB 2004) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta. A) Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fins do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação. B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio…

2.1- Vigência da lei Principia a lei por tratar da vacatio legis, ou seja, do período em que a lei, publicada, ainda não está em vigor, para que dela seja dado conhecimento público. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de publicada. Trata-se de importante disposição que, na prática, é muitas vezes relegada. A maioria das leis tem sido veiculada com disposições contrárias a esta regra, determinando que entre em vigor tão logo…

ético. A boa fé objetiva visa corrigir as distorções no contrato, imputando comportamentos éticos. Não significa que deve favorecer o mais fraco na relação, mas sim verificar a deslealdade de ambas as partes. Dos contratos em espécie 1 Da Compra e Venda 1.1 Conceito É o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, ou seja, o preço (Art. 481 do CC). É um contrato translativo. Apesar de ser translativo, não…

novamente, pois é nula a cláusula que impede a livre disposição desse bem hipotecado. A venda não atinge a garantia, dado o princípio da sequela, inerente ao instituto, ou seja, mesmo que o imóvel hipotecado seja vendido, a hipoteca continua, por isso se diz que é acessório pois acompanha o bem principal e só se extingue de acordo com as regras instituídas no art 1.499 do Código Civil. A hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no regime de…