Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

evidenciado com o artigo 10, §2º, do Código de Processo Civil, onde afirma a desnecessidade de outorga uxória nas ações possessórias. “Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;”…

da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A…

todo modo, que a própria vítima deu ensejo, por sua ação intempestiva, ao resultado danoso consequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071379-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 08-03-2012). 3. PASSAGEM FORÇADA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ART. 1.285 DO CC TESE DE QUE ESTARIA CARACTERIZADO O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DIREITO REAL…

alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. c) O protesto cambial não interrompe a prescrição. d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. e) Todas as alternativas…

Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…

habilitado. b) Morte presumida sem a declaração de ausência (morte real sem cadáver) – Quando não há possibilidade de se realizar um sepultamento (afogamento, catástrofes, acidente aéreo, terremotos, etc.) é possível se realizar um procedimento judicial de justificação de óbito. Artigo 7º do CC: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou…

DA COLAÇÃO 2 Conceito e espécies: 2 Dispensa da colação: 5 Quem esta sujeito a colação: 5 Outras disposições: 6 Normas processuais: 7 DA PARTILHA 7 Conceito: 7 Espécies de partilha: 8 Partilha sem escrito: 11 Partilha por escritura pública: 11 Partilha em vida: 11 Partilha doação: 12 Regras a serem observadas na partilha: 12 Incidentes Processuais: 13 Da sobrepartilha: 14 DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS 15 Efeito declarativo da partilha: 15…

segurança jurídica se aperfeiçoa na forma escrita do negócio jurídico, onde as partes podem exigir sua execução na Justiça de forma imediata e não sua comprovação como no caso do contrato verbal, pois para exigir ou rescindir um contrato verbal de forma judicial, será primeiro necessário validar e comprovar o negocio verbal, para daí exigir sua execução ou rescisão. Outro fato de extrema relevância, o contrato verbal será valido, quando a Lei não exigir sua forma escrita, como por…

arguta lição de Flávio Tartuce acerca da categoria jurídica em que se enquadra, “... frise-se que penhor, cujo verbo é empenhar ou apenhar, constitui uma garantia real que não se confunde com a penhora, cujo verbo é penhorar e significa uma constrição judicial sobre certo bem”.1 Para conceituar o instituto sob investigação servimo-nos da precisa definição de Flávio Augusto Monteiro de Barros onde, “o penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em…

25 e 26 tampouco recolheu as devidas custas devidas ao processo, o que CARECE A AÇÃO PELA FALTA DE REQUISITOS. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO-CONTESTANTE Cabe salientar que o Requerido-Contestante, não recebeu nenhuma notificação, seja judicial ou extrajudicial mencionando qualquer estado de inadimplência. Com efeito, diante da ausência da notificação contra o ora Requerido-Contestante, objetivando a resolução da relação "ex locato", o pedido e, por conseguinte, a ação não…