Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

popular b) função social da propriedade Cabe ao administrador público de dar efetividade a estes princípios e diretrizes OBS: O uso indevido ou da não aplicação desses instrumentos pelos Municípios poderá ser questionado até mesmo pela via judicial, em desrespeito a lei federal e as normas constitucionais da política urbana. O art 53 do Estatuto considera essa prática uma lesão a ordem pública. 4-PRINCÍPIOS JURÍDICOS E POLÍTICOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DESTACAM-SE: P. DA…

utilizando de recursos próprios. Na defesa direta, o possuidor, contando com sua própria força, ou até mesmo com o auxílio de terceiros, defende sua posse. Já na defesa indireta, o possuidor lança mão dos interditos possessórios, ou seja, das ações judiciais cabíveis para a proteção de seu direito MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE A defesa direta somente poderá ser exercida caso seja uma resposta imediata à ofensa (reação rápida), e proporcional ao gravame, ou seja, ao possuidor somente…

obrigações durante a vigência normal de suas clausulas. Nenhuma lei nova pode, ordinariamente, afetar a situação contratual em curso, sob pena de violar ato juridico perfeito e direito adquirido. Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final…

dativa é oriunda de decisão judicial. · Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. · O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou da lei) público. · A tutela irregular é desprovida de nomeação, tratando de mera gestão de negócios. · Se o juiz não admitir a escusa da tutela e o nomeado recorrer ao Tribunal, enquanto o recurso não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar ao menor. · O controle judicial será…

obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade na forma estabelecida pela lei. (C) A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como das matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para a prática do ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos…

devem ser cumpridas as celeridades contratuais e ao término da obrigação faz-se a escritura definitiva, que por fim decreta a alienação daquele bem. A promessa gera direitos e obrigações para ambas as partes. O comprador deve adimplir com o pagamento da quantia acordada, mas também adquire direito real sobre coisa alheia e pode entrar com a adjudicação compulsória para reavê-la, bem como requerer a sua outorga definitiva, como foi citado. Já o vendedor deve receber a quantia, ou…

1.653 do CC. No art. 108 do CC, temos que, salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que versem sobre bens imóveis e superem o valor de 30 salários mínimos devem ser realizados através de uma escritura pública. Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário…

Cartório de Registro de Imóveis. Artigo correspondente: Art. 1378, CC. Jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA NÃO INDENIZADA. JUSTO PREÇO. 1. Aferida que a servidão de passagem ocupa área maior do que aquela prevista na escritura pública, deve haver a complementação do valor para que se respeite o princípio do justo preço. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: REsp 965.303/RS, Rel. Min. José Delgado, DJe 24.4.2008; REsp 954.081/RS, DJe 23.6.2008 e…

houve notificação extrajudicial para por fim à posse indireta exercida pela parte autora, desimportando o tempo transcorrido entre a providência e o julgamento do feito. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa…

posso afastá-los da sucessão por ato de minha vontade, sem precisar de uma ação judicial de indignidade, ou uma decretação de deserdação. Então Vejamos: DESCENDENTES, ASCENDENTES, CONJUGE (HERDEIROS NECESSÁRIOS E LEGÍTIMOS), para deserdá-los será necessária uma ação judicial de indignidade, ou uma decretação de deserdação. COLATERAIS (HERDEIROS LEGÍTIMOS, MAS NÃO NECESSÁRIOS), para deserdá-los não é necessária ação judicial de indignidade, e nem decretação de deserdação, basta que haja a…