Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária. Na mesma medida processual, adote o procedimento adequado para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade da contribuição discutida, sem a necessidade de pronunciamento judicial. PROBLEMA 9 João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a…

petróleo (necessita de obra, para retirar) e com essa obra prejudica a casa de Carol, Carol pode entrar com indenização de tal prejuízo. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Tolera questões judiciais, só que a depender do caso (como novas áreas de acesso para passagem) pode diminuir ou extinguir tais questões. Art. 1.280. O proprietário ou o…

promitente vendedor a obrigação de outorgar escritura de compra e venda no momento do pagamento integral do preço. Assim, identificam-se três situações distintas quanto ao contratode compromisso de compra e venda: (1) a celebração do contratoe seu aperfeiçoamento com a assinatura das partes, (2) o seu registro, quando não quitado, no Cartório de Registro de Imóveis, criando direitos reais para o adquirente e, (3) a quitação da promessa e a efetuação da escritura definitiva,…

(método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou…

condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução…

das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta. A São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. B O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. C A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. D Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. QUESTÃO 30 Questão 30…

comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre…

urbanas onde poderá ser determinado o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo; delimitação das áreas em relação às quais o Poder Público terá direito de preempção; delimitação das áreas e da forma em que poderá ser realizada a outorga onerosa do direito de construir; delimitação das áreas em que será permitida a alteração do uso do solo mediante contrapartida do beneficiário; estabelecimento das condições referentes à aplicação da transferência do direito de construir.…

conciliação, foi proferida sentença pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho que, acolhendo em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista autuada sob nº 915/2005, condenou a ex-empregadora do autor ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de horas extras e multa fundiária. A parte dispositiva da sentença fixou provisoriamente a condenação em R$ 100.000,00 e custas no valor de R$ 2.000,00. As partes não recorreram da sentença,…

COMARCA: TAUBATÉ (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: MARIA ZILMA BRITO DE SOUZA ARAÚJO APELADO: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO DOS FATOS A autora tem a pretensão de entrar com uma ação invalidade da compra e venda realizada pelo falecido marido em 1985. Ausência de outorga uxória (consentimento do cônjuge). Acontece que mesmo que a situação dos autos fosse de nulidade, a compra e venda consolidou-se há 29 anos. No ano de 1989 o marido faleceu, o que foi o marco inicial do prazo para o ajuizamento do…