Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e…

aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral E) expressa que se prende a contrato bilateral 09 Assinale a opção correta. A) Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária, denominada ex Vendito. B) Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões…

construção edificada com área total edificada de 25,20 m², assim construída:xxxxxxxx O imóvel está inscrito no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Trindade – Goiás, em nome do Sr. JOSÉ ROCHA SOBRINHO e sua mulher LÚCIA DO PRADO ROCHA, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro 197, fls. 133, prenotado no protocolo sob o número 23.223, página 257, Registrado no Livro n. 02, fls. 01, sob o nº R-2, referente à matrícula 21.712, sendo atualmente desconhecido a…

estabelecido de cinco anos. A divisão é o meio apropriado para extinguir o condomínio e torná-lo coisa divisível. A extinção pode ser amigável ou judicial. Na extinção amigável será através de escritura pública, se todos os condôminos forem maiores e capazes. Se houver divergência ou se um deles for menor e não houver acordo, será necessária a divisão judicial. A divisão do condomínio terá as mesmas regras da partilha da herança (CC, arts. 2.013 a 2.022) e a ação de divisão é…

a art. 20 .......................................... 26 Seção VII Do Direito de Superfície art. 21 a art. 24............................ 26 Seção VIII Do Direito de Preempção art. 25 a art. 27 ........................ 27 Seção IX Da Outorga Onerosa do Direito de Construir art. 28 a art. 30 ....................................................... 29 Seção X Das Operações Urbanas Consorciadas art. 32 a art. 34 ....... 30 Seção XI Da Transferência do Direito de…

MERA REPRESENTAÇÃO. DOMÍNIO. TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM. AQUISIÇÃO. USUFRUTO EXCLUSIVO DA EX-CONVIVENTE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ÚNICO BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ALUGUEL. RECEBIMENTO. DIREITO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS TRABALHISTAS. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS 1. Não se presta para fins de transmissão do domínio de imóvel a procuração passada sem a cláusula in rem propriam,…

matéria suprimento judicial. Adotante menor de 12 anos e maior incapaz: consente por ele o seu representante legal. Se contar mais de 12 anos, deverá ser ouvido para manifestar sua concordância. Se menor de 18 anos e capaz, deverá manifestar sua aquiescência por ato inequívoco. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente, se seus pais forem desconhecidos ou tiverem sido destituídos do poder familiar*. O consentimento é revogável até a publicação da sentença…

antinupcial que convencionar esse regime podem as partes convencionar a livre disposição sobre os bens imóveis desde que particulares (art. 1656), mas se não houver disposição expressa nesse sentido vale a regra de que nenhum dos cônjuges aliená-los sem a outorga do cônjuge (art. 1647, I). Se por ventura um dos cônjuges solver uma divida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução a á meação do outro cônjuge (art. 1.678…

de cujus, esta é indivisível até a sentença de partilha. O herdeiro pode ceder uma parte do seu quinhão mas nunca um bem do acervo sem o consentimento dos demais. O conjunto de todos os bens deixados pelo de cujus é considerado na sua totalidade como bem imóvel para os efeitos legais até que seja feita a partilha, assim, mesmo que o acervo patrimonial transmitido pelo de cujus se componha totalmente de bens móveis, para a alienação, torna-se necessária a outorga marital ou uxória.…

Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”. Tendo em vista que a requerente cumpriu com a prestação que lhe cabia, tendo efetuado o pagamento que lhe foi exigido, possui direito real à aquisição do imóvel e à outorga do título translativo da propriedade do requerido. Ocorre que, inexistindo este, pelo fato de ser o imóvel considerado doação do Governo do Estado, faz-se mister invocar a proteção jurisdicional de maneira que possa ser conferido à…