Ação de obrigação de fazer (outorga de escritura pública) c/c adjudicação compulsória.

DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________– ESTADO SANTA CATARINA. X.X.X.X., de nacionalidade brasileira, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 000000000000, portador da Carteira de Identidade nº 000000000 SSP/SC, e sua esposa X.X.X.X.X.X, de nacionalidade brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o nº 000000000000, portadora da Carteira de Identidade nº 00000000000 SSP/SC, residentes e domiciliados na X.X.X.X.X, interior, CEP 00000000, no Município de X.X.X.X, Comarca de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de X.X.X.X.X.X, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF nº 000000000, e sua esposa X.X.X.X.X.X, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua Coimbra, n. 000-E, Bairro X.X.X.X, na Cidade e Comarca de X.X.X.X, Estado de Santa Catarina; CEP 00000000000, fazendo dentro dos seguintes fatos e direito que ao final requer: I - DOS FATOS Os Autores adquiriram dos Réus uma área de terras, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado em 00/00/0000, devidamente Registrado na Matricula nº 20.000, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de x.x.x., SC, conforme cópia xerográfica do instrumento…

cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato e o restante no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 30 dias da assinatura do contrato, condicionado, contudo, a outorga de Escritura Pública definitiva por parte dos RÉUS, conforme estabeleceram na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato. Desta forma, foi pago no dia 15/06/2011 a quantia estabelecida de R$50.000 (vide recibo anexo), imitindo a parte AUTORA na posse do imóvel, conforme estabelecido no caput da CLÁUSULA TERCEIRA. A…

a expor: DOS FATOS Em __/__/__ o Autor celebrou por Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório, devidamente registrada no Tabelionato ___, no livro __, folhas ___, referente a aquisição pelo Autor de um apartamento com a seguinte descrição: (descrever imóvel com suas confrontações e características) Na Escritura ficou assinalado o preço total do imóvel, que seria de R$ ___, a serem pagos pelo Autor da seguinte forma: (descrever forma de pagamento). O preço ajustado foi…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga de escritura definitiva de compra e venda em prol do promissário comprador ao tempo da quitação. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para…

Apelação Cível n. 2014.025305-1, de Joinville Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR À EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO COM EXPRESSOS PODERES ESPECIAS. NEGÓCIO…

negócio jurídico para o requerido. Sendo assim, o autor vendeu este imóvel ao réu, conforme contrato de promessa de compra e venda em anexo, firmado em 09 de Outubro de 2009, pactuando que, a partir da data de assinatura do contrato, conforme disposto na cláusula QUARTA: “a partir da posse do imóvel, objeto deste contrato, competirá exclusivamente ao compromissário todos e quaisquer impostos ou taxas que recaírem sobre a casa a partir desta data, bem como água, luz, IPTU...”. Ainda,…

reipersecutórias e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribuições. A SEGUNDA PERMUTANTE é legitima proprietária do imóvel consistente de um apartamento situado na Venancio Aires n 1160, Bl L, Apto 447, Res. Videiras, Bairro Passo da Areia, Município de Santa Maria/RS, com medidas e confrontações constantes do contrato de aquisição de nº 171000154459-1 Imóvel esse que foi adquirido pelo SEGUNDO PERMUTANTE, através de CONTRATO PARTICULAR DE…

Certidão de Óbito, e foi até à casa onde residiu e lhe pertencia, encontrou os Réus residindo, e se colocando como atuais proprietários, apesar de tal imóvel não ter Escritura Pública, possuindo apenas recibo de compra e venda, como costumeiramente procedem os proprietários de imóveis da Cidade. Ao questionar com os Réus a respeito da origem da transferência, sem a anuência da mesma, recebeu como resposta: “compramos do falecido, e da sua família... busque seus direitos na Justiça, se…