Outorga De Escritura Publica

vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO RESCISÓRIA, da sentença prolatada pelo juiz de primeira instância nos autos da AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA, proposta por JOÃO OPORTUNISTA,, brasileiro, solteiro, bancário, portador do RG nº 000000000000, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Cinderelas, nº 98, bairro Pinheiros, na cidade de Caxias do Sul/RS,

na falta de ajuste, as perdas e danos efetivamente demonstradas.6 Assim, à luz de tal dispositivo revogado, permitia-se a qualquer das partes que tivesse contratado preliminarmente o ajuste futuro de negócio solene, enquanto não assinada a escritura pública, o direito de arrepender-se, limitando-se a outra a postular indenização pelo interesse negativo, conduta seguida por muitos loteadores com a intenção de revender os lotes a terceiros7 por preços mais interessantes. Com a…

Bens considerados em si mesmos Bens móveis São os suscetíveis de movimento, que podem ser transportados de um lugar para o outro, sem que sejam destruídos. São adquiridos por tradição, ocupação, invenção; não necessitam de "outorga uxória"; não precisam de escritura pública e sobre eles não incide imposto "inter vivos". Dividem-se em: · por natureza: são aqueles que possuem movimento próprio. Ex: semoventes (animais) · por definição legal: são direitos que se movem por força…

não tem a possibilidade de registrar o referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis dessa cidade e comarca tendo em vista o tamanho da sorte de terras ora permutada. Parágrafo 2º. Os VENDEDORES entretanto se comprometem a outorgar a escritura pública para que seja possível a transferência da sorte de terras para a COMPRADORA se ocorrer qualquer alteração na legislação que permita o registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS TRIBUTOS Cláusula 7ª. Todos os impostos,…

560-SSP-SP e CPF nº 328.802.908-13, residente e domiciliado na Rua Sebastião Michel Miguel, 260, Conjunto Residencial Cocuera, cidade de Mogi das Cruzes-SP. 1.2) e de outro lado, como vendedora: ITIMI SAITO, brasileira, divorciada, funcionária pública efetiva, agente técnico legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, portadora da CIRG 4.236.885-6 e CPF nº 668.584.378-00, residente e domiciliada na Rua Santa Branca, 67, apto. 73, cidade de São Paulo-SP. 2) As…

1 – ASPECTOS LEGAIS DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA 1.1 – Legislação Federal  O Código de Águas de 1934, que foi a primeira legislação específica do país sobre o assunto, prevê no seu Art. 43, a concessão administrativa para fins de utilidade pública das águas derivadas para uso na agricultura, indústria e higiene, e a autorização administrativa para outros fins.  Na Constituição Federal de 1988, consta, entre outras colocações sobre recursos hídricos: Art. 21. Compete à…

REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Rafael Jostmeier Vallandro Advogado OAB/RS 50.651 Assessor Jurídico Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre rafaelv@pgm.prefpoa.com.br Exposição Preliminar: questão anímica Advocacia Pública Preventiva e Não Reativa “Antever e prever um problema significa otimizar o tempo, não perdê-lo, como invariavelmente se acredita quando há necessidade de observarmos determinados procedimentos ou trâmites

art. 1806 do CC; 9.1.1.1. Tratamento dado aos bens imóveis: Aquisição: escritura pública e registro: CC arts. 108, 1226 e 1227; Aquisição pela acessão, usucapião e direito hereditário. Arts. 1238 a 1244; 1248 e 1784; Salvo no regime de casamento da separação total exigem outorga uxória para sua transferência. 9.1.1.2. Tratamento dado aos bens móveis. Aquisição: pela tradição= entrega; Não exige outorga uxória; Imóveis por natureza: solo, superfície, subsolo e espaço aéreo;

da vida, perdeu seus pais xxxx (falecida em 21-06-2012) e xxxx (falecido em 24-12-2010) e estes amealharam enquanto vivos os bens descritos na Escritura Pública de Inventários e Partilha lavrada em 02/08/2012, pelo 4º Ofício de Notas, Protestos de títulos, Registro Civil, entre outros do xxx (doc. em anexo). Conforme descrito na referida escritura pública, os bens ali arrolados, foram partilhados entre os herdeiros de forma concisa e igualitária. III) Um dos imóveis constantes do…

da tutoria, e por efeito da emancipação tornou-se civilmente capaz. Emancipado, como determina o código civil, é o jovem que a partir dos 16 anos, com acatação dos pais, comparece ao cartório para efetuar a emancipação, mediante registro em escritura pública. É considerado emancipado, o jovem que a partir dos 16 anos, tem negócio próprio, legalizado, ou trabalha com carteira assinada, ou ainda, pelo casamento, mediante autorização dos pais. O jovem emancipado no Brasil, é aquele que…