ACAO SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL MODELO

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE XXXXX – XXXX.

XXXXX, brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n°. XXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n°. XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX por seu advogado infra-assinado (doc. nº 01), com escritório situado no endereço constante do rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V Exa., com fulcro no art. 11 do CPC, promover a presente,

AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO

Contra xxxxx, brasileiro, casado (separado de fato), portador do RG n° xxxx e inscrito no CPF/MF sob o n° xxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

DOS FATOS E FUNADAMENTOS

I) As partes iniciaram relacionamento, convolando núpcias sob o pálio do regime de comunhão parcial de bens, em xx de novembro do ano de xxxx que durou de fato até junho do ano de xxxx quando se separaram. Pelo exposto, o relacionamento durou aproximadamente 10 (dez) anos e 06 (seis) meses, conforme é comprovado com os documentos em anexo. Cabe ainda salientar, que a ora suplicante ingressou perante a Vara de Família deste R. Juízo, com Ação de Divórcio Litigioso em 00 de dezembro de xxxx e esta tomou o n° 00.

II) A suplicante, em virtude da sequência natural da vida, perdeu seus pais xxxx (falecida em 21-06-2012) e xxxx (falecido em 24-12-2010) e estes amealharam enquanto vivos os bens descritos na Escritura Pública de Inventários e Partilha lavrada em 02/08/2012, pelo 4º Ofício de Notas, Protestos de títulos, Registro Civil, entre outros do xxx (doc. em anexo). Conforme descrito na referida