Outorga De Escritura Publica

renuncia à herança). 4. Formalidades Somente expressa (por instrumento público ou termo judicial) (1.806 CC) 4. Formalidades Resolução n. 35/2007 - CNJ Art. 17. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. 4. Formalidades Exige a capacidade de renunciante.…

inclusive no que se refere a processo que vise declará-lo de utilidade pública, de desapropriação, enfiteuse, laudêmio e de tombamento; (b) o IMÓVEL não abrigou, a qualquer tempo, atividade que possa considerá-los contaminado ou potencialmente contaminado por materiais nocivos, ou cuja presença possa constituir-se em risco do uso do IMÓVEL, por qualquer usuário ou passível de risco ao meio ambiente e/ou à saúde pública, tais como"aterro sanitário, depósito de materiais radioativos, áreas de

BEM IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, entre as partes justas e acertadas, a saber: de um lado, como PROMITENTE VENDEDOR, e assim designado simplesmente a seguir, , brasileira, funcionária pública, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº , inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua e de outro lado, como PROMISSÁRIO COMPRADOR, e assim designado simplesmente a seguir, , brasileiro, solteiro,…

atividades nos limites apontados em lei. 1.4. A Advocacia Pública Sem afastar-se dos princípios éticos, a figura do chamado advogado público tem a sua delimitação elencada no art. 2.° do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, ao dizer que é o advogado "defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade de seu ministério à elevada função pública que exerce". Os advogados públicos têm com a…

O art. 108 do CC/2002 estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante…

convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública. d) Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto. REGIME DE BENS (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre o regime de bens, é correto afirmar: a) É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de…

transportados de um lugar para o outro sem se danificarem. São adquiridos por tradição (dar em mão, entregar) ocupação (apossar-se), invenção (achar, descobrir, imaginar) e destinação (uso, aplicação), não necessitam de outorga uxória (autorização do cônjuge – marido ou mulher), escritura pública e não incidem cobrança de imposto de transmissão de bens entre pessoas vivas, como ocorre na transferência de imóveis. No caso dos materiais de construção, enquanto não utilizados, são móveis.…

metros quadrados...........de terreno e..........metros quadrados de área construída (características, confrontações, dormitórios, sala, WC, etc); lançado pela Municipalidade sob a inscrição cadastral nº.................... e adquirido conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada aos....../......./........ no....Tabelionato de ................, e registrada sob o n.º.....fls...., Livro........... aos........./........../.........., no ... .....Cartório de Registro de Imóveis da…

parte do réu. Providenciados os documentos, as partes teriam estabelecido que a outorga da escritura e o pagamento ocorreriam em 15.02.2008, na sede da RODOBENS. O réu não compareceu, foi notificado extrajudicialmente [20.02.2008] e pediu valor maior pelos terrenos, ao que a autora ofertou mais R$ 40.000,00, sendo elaborado um termo de reratificação [25.03.2008], mas, novamente, o vendedor não outorgou a escritura conforme acordado. Por isso, segundo a autora, o vendedor seria…

convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública. d) Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto. REGIME DE BENS (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre o regime de bens, é correto afirmar: a) É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de…