Outorga De Escritura Publica

Promitente-vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Requer os Autores a adjudicação compulsória do bem por ter essa alegando terem quitado as prestações oriundas do contrato e tentando resolver pacificamente a questão pedindo aos herdeiros do espólio que outorgassem tal escritura. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ............................................... (qualificação) e sua mulher ...., casados…

também deverá ser constituída através de escritura pública, como diz o art. 108 do Código Civil Brasileiro em sua redação: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Para a sua execução, é preciso levar o bem em hasta pública. Logo, por se tratar de…

ao divórcio consensual, mediante escritura pública (PARIZATTO, 2007, p. 96). Assim sendo, observados os requisitos exigidos pela nova lei, os consortes não mais são obrigados a recorrerem ao Judiciário para colocarem fim ao seu liame conjugal, bastando para tanto que se dirijam a um Tabelionato de notas onde o oficial competente poderá lavrar em uma escritura pública a vontade consentânea das partes. Tal documento, portador de fé pública, agora sob a proteção da…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Comprador que pagou o preço integralmente requer a adjudicação compulsória do bem ante a recusa do vendedor em outorgar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE.... .......................................... .., (qualificação), residente e domiciliado nesta ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA {NOME AUTOR}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador (a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado (a) no (a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente

Brasileiro”, refere-se à falta de escrúpulos promitentes vendedores que “preferiam, valendo-se do direito de arrependimento, sujeitar-se ao pagamento das indenizações, que quase sempre consistia na devolução do preço em dobro, a terem de passar a escritura definitiva, o que seria desvantajoso, sob o prisma econômico”. Tal prática foi coibida pelo Decreto-lei 58/37, já que representava um comportamento imoral de loteadores que vendiam terrenos a população de baixa renda para depois…

transportados de um lugar para o outro sem se danificarem. São adquiridos por tradição (dar em mão, entregar) ocupação (apossar-se), invenção (achar, descobrir, imaginar) e destinação (uso, aplicação), não necessitam de outorga uxória (autorização do cônjuge – marido ou mulher), escritura pública e não incidem cobrança de imposto de transmissão de bens entre pessoas vivas, como ocorre na transferência de imóveis. No caso dos materiais de construção, enquanto não utilizados, são móveis.…

empresas Requeridas, E NESTE MESMO CONTRATO CONSTA A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. 08. O fato é que as empresas Requeridas imotivadamente se negam outorgar a escritura definitiva dos imóveis supramencionados ao Requerente. 09. Desta feita, a única alternativa que restou ao Requerente foi buscar a tutela do Judiciário a fim de obter a ESCRITURA DEFINITIVA do referido imóvel, pois já foi efetuado o PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO pelo Cessionário/Promitentes CONTRATUAL ESCRITO Compradores, e ainda

tendo como característica comum à outorga do soberano e diante disso a exclusividade na exploração da colônia, surgindo em 1807, o Código Comercial Francês, no qual as sociedades anônimas foram mencionadas como instituições jurídicas, não mais dependendo de outorgas privilegiadas pelo Estado, mas por edição de leis especiais, sob o regime de autorização. O jurista Rubens Requião acrescenta que as sociedades anônimas tiveram três fases: uma de privilégio, outra de outorga e…

MINUTA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FULANA..., brasileira, casada, educadora física, CPF nº ......, RG nº..... SSP/GO, casada com ...., brasileiro, casado, inscrito no CPF n°......... , ambos com endereço na Rua 63 esq. c/ 52, Quadra 40, Lote 02, Setor Joaquim da Silva Moreira, Itapuranga – GO, OUTORGA A CICLANO..., RG nº .... SSP/GO, CPF n°......., com endereço na rua xx, nº 219, Quadra 31, Centro, xxxxxx, Goiás, CEP xxxxx, amplos, gerais e ilimitados poderes, em caráter irretratável e irrevogável,