Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

imóvel, a forma deve ser a prescrita no artigo 108 do CC, ou seja, através de escritura pública. A hipoteca legal tem a finalidade de prevenir ou acautelar possíveis prejuízos, a exemplo do artigo 1.489 do CC. A hipoteca judicial consiste em existir uma sentença judicial que a determine, conferindo ao exequente direito de prosseguir na execução, inclusive, contra os adquirentes do bem. A constituição de hipoteca judicial independe de requerimento e, mesmo que exista uma condenação…

Matilde e o outro filho de José, Tício, estavam viajando. Apressado para consumar logo a venda, pois estava precisando do valor, José então compareceu ao Cartório de Notas e providenciou a outorga da escritura de compra e venda para Caio, acreditando que Matilde e Tício estariam de acordo. A referida escritura foi levada ao registro imobiliário. Ao tomarem conhecimento da venda poucos dias depois, Matilde e Tício sentiram-se prejudicados, pois o referido imóvel representava mais da…

instrumentos civis – escritura e registro – sendo os atos e procedimentos administrativos que a antecedem meras formalidades internas que não afetam a substância negocial do contrato civil realizado entre a Administração e o particular. Por essa razão é que, uma vez feita a transcrição, ou simplesmente assinadas a escritura, tornam-se irretratáveis os atos ou procedimentos administrativos precedentes e a transferência do domínio só poderá ser modificada ou invalidada por via judicial ou…

Direito das Obrigações e Direito das Coisas | 13 Fato, ato e negócio jurídicos | 15 Existência, validade e eficácia | 16 Dos bens | 16 Pessoas naturais: reflexos no estado civil | 19 Casamento | 19 Regimes de bens | 22 Separação judicial, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal | 25 União estável | 26 Poder familiar | 27 Direito sucessório | 27 Posse e propriedade | 31 Posse: conceitos e distinções | 31 Propriedade | 35 Este…

Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem…

A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, só produzirá efeito após sua inscrição no Registro Civil. · Adquire-se a emancipação e conseqüente capacidade civil plena: · por ato dos pais ou de quem estiver no exercício do pátrio poder, se o menor tiver entre 18 e 21 anos. Neste caso não precisa homologação do juiz, bastando uma escritura pública ou particular, e registrada em cartório; · por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver…

imóvel adquirido como garantia de financiamento. O agente 465 Direito das Coisas financeiro do SFH292 empresta a importância necessária para o adquirente pagar ao vendedor do imóvel e, concomitantemente, na mesma escritura por instrumento particular, que tem força de escritura pública, é feito um contrato de mútuo com garantia hipotecária. Vê-se, logo, que é um instrumento criado em favor do credor hipotecário, que não pode existir isoladamente, sem a obrigação a que adere;…

forma que se instituiu apenas o divórcio direto como forma voluntária de dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, expurgando, por conseguinte, do ordenamento jurídico a disciplina normativa concernente ao instituto da separação judicial. 9 Referido tema tem uma incidência social bastante direta, pois irradia efeitos sobre a instituição familiar, célula da sociedade, e sempre provocou grandes embates ideológicos; de um lado, os mais tradicionalistas, que…

exemplo, alguns os surdos-mudos). Pessoas Relativamente Incapazes São os que podem praticar por si os atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial. Portanto, os Assistentes completam a manifestação da vontade para que ela seja eficaz. O efeito da violação desta norma é gerar a anulabilidade do ato jurídico (Artigo 171, I, CC). Enquadram-se nessa categoria os maiores de 16…

direito civil. a) Direito das obrigações Exemplo: art. 544, do CC. Exemplo 2: art. 1.647, do CC. No caso de vendas de bens imóveis quando se tratar de pessoas casadas em regime de comunhão de bens dependerá da autorização (outorga) do outro: - Outorga uxória = esposa. - Outorga marital = marido. b) Direito das coisas Exemplo: art. 1.489, II, do CC. c) Direito das sucessões O Direito das Sucessões é talhado no Direito de Família, porque a liberdade é das pessoas fazerem…