Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

considerável n° de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. CESPE - 2010 - AGU - Contador • CESPE - 2010 - AGU - Administrador A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade imóvel, pode ocorrer em caso de…

decididas de ofício devendo o magistrado que tiver em mãos alguma causa de nulidade absolta do casamento, comunicar o Ministério Público para que este providencie a decretação daquela invalidade. Para que o casamento seja anulado é exigido decisão judicial de em ação ajuizada para esse fim, diferentemente do que ocorre nos negócio jurídicos nulos em geral. A nulidade absoluta não pode ser suprida ou confirmada de acordo com os arts. 172 a 175 do CC, no entanto, o casamento nulo…

social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e…

CC • Art. 1548 CC; O casamento será considerado nulo por violação de impedimento! • Art. 1549 CC; Não pode o juiz declarar ex officio a nulidade, exige-se, a propositura de ação direta de nulidade; • Essa ação é imprescritível; • E os efeitos da sentença – (ex tunc); E não prejudicará o terceiro de boa fé. Plano de Existência/ Plano de Validade/ Plano de Eficácia Do negócio jurídico / CASAMENTO Plano de Validade: Causas de Anulação do Casamento – Casamento Anulável – ART. 1550 CC • É…

abertura da sucessão); Da renúncia art.1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. A renúncia é, portanto, negócio solene, pois sua validade depende de observância da forma prescrita em lei. A manifestação de vontade em documento particular não é válida. Para a jurisprudência não é necessária à homologação judicial, para a doutrina, a homologação é pelo menos conveniente. (Sílvio venoso, Itabaiana de oliveira). Espécies de…

( ) Certo ( ) Errado 4 - Assinale a alternativa correta: a) O poder familiar dos pais poderá ser transferido aos avós através de ação judicial, justificando-se as razões. b) Os menores de dezoito anos não emancipados serão colocados sob a curatela de um responsável, caso seus pais não possam exercer o poder familiar, por morte ou perda judicial. c) As presunções de paternidade existentes para filhos de mulheres casadas são em regra relativas, salvo quando se tratar de filho concebido

ANTERIORES REQUISITOS FORMAIS – formas não defesa em lei CLAUSULA RESOLUTIVA DIREITO DE ARREPENDIMENTO 2 14/05/2014 • Segundo ORLANDO GOMES a resolução “é um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”. • Pode ser culposo (voluntário) ou não (involuntário), ou por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão) • Tem efeito ex tunc, extinguindo o que foi pactuado, com possibilidades de restituição recíprocas. • Sujeitando o…

descumprimento das regras acarreta multa cujo valor depende do estipulado no próprio documento e outras penalidades, também definidas por ele. Jornalista e colaboradora do Jornal do Síndico e da Folha do Síndico Da homologação judicial das convenções condominiais. O suprimento judicial da declaração de vontade dos condôminos As recentes alterações relativas ao Condomínio Edilício no Novo Código Civil trouxeram a necessidade de nova regulamentação dos Condomínios, através da…

direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades…

legalidade, igualdade, lesividade, proporcionalidade, imparcialidade, outorga legal, dignidade humana, presunção de inocência. Dos Delitos e das Penas Inicialmente, o primeiro crime que a humanidade tem notícia, foi o homicídio praticado por Caim, matando seu irmão Abel. Uma referência se faz ao Pentateuco, que configura os cinco primeiros livros da Bíblia, que trata das leis, da conduta do indivíduo na sociedade, sendo que a punição do infrator era geralmente com morte, desarticulação