Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

hipóteses de interesse público e quando autorizados pelo Poder Público. “Incumbe ao poder público declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis” (art. 29, VIII da Lei 8987/95). Indenização: Em regra a indenização será justa, prévia e em dinheiro, mas há exceções como no caso da…

para aquele em que estará oferecendo poderes para executar tarefas, negócios como se fosse em seu próprio. Há vários conceitos doutrinários sobre mandato. Para Deocleciano Torrieri Guimarães ( 2007, p. 405) mandato é “contrato pelo qual o mandante outorga a outro (mandatário) poderes, que este aceita expressa ou tacitamente, verbalmente ou por escrito, para praticar atos ou atuar em seu nome”. Já para Carlos Roberto Gonçalves apud Roberto de Ruggiero mandato é “encarregar outrem de…

hipotecários, nota-se uma tendência à "comercialização da hipoteca" nos tempos atuais, conforme exposto por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em nota à obra do saudoso Prof. ORLANDO GOMES. As formas com que a hipoteca nasce pode ser convencional, legal e judicial, sendo que a mais comum, e que irá interessar o presente estudo, é a convencional. 2. CONCEITO. (ALINE) A palavra hipoteca é derivada do grego hypothéke onde teve origem este instituto jurídico, cujo significado é coisa…

direito em requerer a usucapião? A usucapião, como mencionado, exige que o possuidor (aquele que detêm a posse direta do imóvel com a intenção de se tornar proprietário) de determinado bem imóvel, preencha alguns requisitos para que possa, em sede judicial, requerer a usucapião. 3.1 Requisitos do usucapião: Para que ocorra a aquisição da propriedade por meio de usucapião exige-se que sejam preenchidos alguns requisitos, quais sejam: Posse “ad usucapionem”, caracteriza-se por ser a…

(art.8º do CC) a) sucessão provisória b) comoriência c) sucessão definitiva d) morte civil 8. São registrados em registro público: (arts. 9º do CC) a) atos judiciais que declararem ou reconhecerem a filiação b) sentenças que decretam a anulação do casamento c) sentença que decreta o divórcio d) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz OBS: fazer leitura do art.10 do CC sobre averbação em registro público. 9. Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da…

aos contratos personalíssimos: Os arts. 690 e 691 do Código Civil, delineiam a hipótese de falecimento do mandatário que deixa negócio em curso ou pendente de solução. Os dispositivos cometem aos herdeiros do representante, desde que cientes da outorga da procuração, o encargo de noticiarem ao representado, a morte do mandatário, bem como de empreenderem as medidas conservatórias e prosseguirem na execução de atos e negócios iniciados que estejam sujeitos a dano potencial, dentro dos limites do

ciência. IMÓVEL – 01 (um) ano contados a partir da ciência. NÃO CORRERÃO OS PRAZOS NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA, MAS O DEFEITO DEVE SER DENUNCIADO NOS 30 (TRINTA) DIAS DO SEU DESCOBRIMENTO, SOB PENA DE DECADÊNCIA (Artigo 446 CC) 2. VIA JUDICIAL ADEQUADA: Erro essencial – ação anulatória. Inadimplemento contratual – obrigação de dar, fazer ou não fazer ou rescisória. Vício Redibitório – ação redibitória ou “quanti minoris” (abatimento) (ações edilícias). EVITA A…

Família e das Sucessões, e em conformidade com o projeto de agilização, racionalização e desburocratização do Poder Judiciário, veio a permitir inventários e partilhas extrajudiciais a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07 está transformando o processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. A abordagem do tema…

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. JUSTIFICATIVA O presente enunciado visa esclarecer e antecipar, perante a comunidade jurídica, posicionamento acerca de questão que, sem dúvida, freqüentará o debate dos meios acadêmicos e judiciais relativamente à sobrevivência ou não do constituto possessório como meio de transmissão, isto é, perda e aquisição da posse das coisas imóveis. A incerteza advém do fato de o novo Código Civil não ter erigido explicitamente a…

solicitação de gratuidade de emolumentos – art. 38, §1º, e 43 da Lei (ERJ) nº 3.350/99 – deduzida por HOLAYDE DO AMARAL AZEVEDO, ora APELADA, inconformado, data venia, com a r. sentença de fls. 27/31, que julgou improcedente a referida dúvida e autorizou a concessão da gratuidade de justiça a apelada, para registro da escritura do imóvel pertencente a mesma, vem, por intermédio de sua bastante procuradora infra-assinado, devidamente constituída, com instrumento de procuração em anexo, no…