AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

ETEVALDO DA SILVA SOUSA, brasileiro, autônomo, casado, inscrito no CPF (MF) nº 306.730.033-53, Carteira de Identidade nº 796579 SSP/PI, residente e domiciliado no Conjunto Planalto Uruguai, na Quadra A-22 Casa 23, Nesta Capital, por intermédio de seu (a) advogado (a) e bastante procurador, procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Deputado Machado Melo nº 6868, Bairro Gurupi, Nesta Capital, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR
Em face de.
FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, contador, portador da RG nº 641.764 SSP/PI, CPF (MF) nº 273.444.603-00, residente e domiciliado na Avenida Maria Antonieta nº 5130, Residencial Tropical, Bairro Santa Lia, Nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE.
Da Justiça Gratuita.
Requer a Vossa Excelência seja, deferido o benefício da gratuidade de justiça, com embasamento na Lei nº 1.060/50, com introduções introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter o Requerente condições de arcar com a custa processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, por estar desempregado, conforme comprova através da cópia de sua CTPS (doc. 02 e 03).
DOS FATOS Em data de 05/11/2013, o Requerente adquiriu do Senhor RAIMUNDO ARAÚJO AGUIAR pela importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cópia do recibo em anexo (doc. 04), um imóvel (casa) localizada na Rua 11 Quadra “L” casa 11 do Residencial Vila Maria, Bairro Porto do Centro, zona Leste desta Capital, que fora comprada do Senhor ANTONIO REIS ARAÚJO COSTA, pela importância de R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais), na data de 19/09/2001 (doc.