Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

18/08/11___________________________________________________Aula 5 e 6 Invalidade : a) Nulidade – invalidade absoluta b) Anulabilidade – invalidade relativa Nulidade- art. 1548 cc/o2 I: Discernimento total II: infringência de impedimento A nulidade do casamento exige pronunciamento judicial em ação proposta para tal fim (art. 1549, cc/02) O casamento nulo não se confirma pelo decurso do tempo, pois não se submete a qualquer prazo decadencial, podendo ser argüida a qualquer…

ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Questões de Direito Romano I Leia a decisão judicial abaixo e responda às questões a seguir: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pavimentação asfáltica em loteamento. Obrigação de fazer. Dação em pagamento consistente na outorga da escritura de seis lotes pelos serviços prestados. Conjunto probatório que demonstra o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de…

Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem…

seja, a morte. A morte é acompanhada de um ato civil que é o óbito. Esse atestado depende de uma avaliação médica, se não houver médico, será feito por duas testemunhas que deverão assinar em juízo. Morte presumida: será reconhecida mediante sentença judicial. A morte presumida será utilizada quando não for possível reconhecer o óbito de forma natural. Há duas hipóteses de morte presumida: quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e desaparecido ou…

estipulado até a sua morte. O credor é também chamado de rentista ou censuísta. O devedor é chamado de rendeiro ou censuário. 10.2. Natureza jurídica Contrato gratuito (em regra), consensual, solene e típico. Solene em razão da necessidade de escritura pública (CC, art. 807). Inobservância desta forma implicará em nulidade. 10.3. Características Instituto em desuso, e pela doutrina tachado de inútil. O credor (rentista) pode exigir garantias do devedor (rendeiro) –…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES INTRÍNSECAS. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO COMUM COM CLÁUSULA DE IREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para caracterizar a procuração in rem suam não basta que conste a disposição da irrevogabilidade, sendo necessária a cláusula de atuação em causa própria do mandatário e, ainda, a exoneração do dever de…

praticado pelo absolutamente incapaz sem que seja representado por quem de direito é nulo (sem efeito), e o praticado pelo relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável, gerando efeitos até que algum prejudicado requeira a declaração judicial de sua invalidade. A alternativa “A” está correta, pois o absolutamente incapaz é representado (não pratica o ato, e sim o representante, que o realiza por ele) e o relativamente incapaz é assistido (pratica o ato conjuntamente com ele).…

Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato, dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização; *…

reclamar à justiça o ressarcimento pelo dano imaterial como á sua integridade física, a honra¸ a reputação.  AÇÃO JUDICIAL: É uma provocação de ofício ou da parte visando a dirimir um litígio através de uma decisão judicial, quer seja através de um Juiz Singular (Juiz de Direito) ou de uma decisão de um Órgão Colegiado(Tribunais dos Estado ou Federais e Superiores)  ACORDO JUDICIAL: Meio do qual as partes de um processo põem fim ao litígio.  ADVOGADO CIVILISTA/CÍVEL: Profissional…

Ementar (1) Títulos 10) Prover (4) Imóvel 4) Idêntico ao nº3. 1) Inquirir (11) Incapaz 2) Repristinar (7) Argumento 3) Malversar (15) Réu 4) Lavrar (12) Sentença 5) Vilipendiar (9) Ofensa 6) Arrestar (1) Testemunha 7) Ilidir (14) Processo 8) Procrastinar (13) Escritura 9) Desagravar (2) Lei 10) Indultar (4) Multa 11) Interditar (5) Cadáver 12) Prolatar (6) Bem, objeto 13) Rerratificar (8) Reunião 14) Desaforar…