Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

acordo com a nova lei de divórcio e separação, o tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum, ou por advogados de cada um deles, alvitrando proteger os interesses recíprocos dos consortes, evitando o sacrifício de garantias jurídicas. Até pouco tempo, antes de ser promulgada a lei 11.441/07, entendia-se que a partilha de bens era obrigatória, e essa só se daria por meio de sentença de divórcio. Contudo, hoje, após a entrada em vigor da…

capacidade civil, antes de completar a idade legal. O ato de emancipar é efetuado por sentença judicial ou por escritura pública: I - Emancipação Expressa ou Voluntária - A que resulta de ato judicial, ou de ato escrito solene de quem tenha competência para outorgá-la. Divide-se em: por concessão paterna ou materna, quando, tendo o menor completado dezesseis anos, é outorgada por ato voluntário do pai ou da mãe; por sentença do juiz, quando o menor, tendo mais de dezoito anos, estiver…

declaração de vontade pelo devedor (CPC, art. 639 – atual artigo 466-A, 466-B e 466-C –, como p. ex., a outorga da escritura pública num contrato de compromisso de compra e venda), a execução se realizaria na própria relação de conhecimento; não haveria necessidade de nova demanda; por isto, neste caso, haveria execução sem título. PROCESSO DE EXECUÇÃO  TÍTULO – Todas as vezes que o comando da sentença for auto-executivo (usucapião, p. ex.), não há execução. PROCESSO DE EXECUÇÃO …

improcedente em razão da relação sócio afetiva. 14/05/2014 4- Divórcio 1- Judicial Litigioso – filhos menores e incapazes 2- Judicial Consensual – sem filhos ou filhos maiores e capazes é facultativo – sigilo Art. 155, II do CPC 3- Extrajudicial (no cartório de notas) - Lei 11.441/07 - Resolução 35/2007 – CNJ (aqui no Brasil sendo o divorcio feito aqui a resolução faz com que o advogado assine a escritura de divorcio no ato da celebração e se for feita na embaixada no…

condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica. Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em…

ou seja, mesmo que o imóvel hipotecado seja vendido, a hipoteca continua, por isso se diz que é acessório pois acompanha o bem principal e só se extingue de acordo com as regras instituídas no art 1.499 do Código Civil. A hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no regime de separação total de bens. FORMA DE SE REALIZAR UMA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Conceito: Através da hipoteca, o credor possui, sobre determinado imóvel do…

- Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é uma ação dúplice? - Como se dá a legitimação nas ações possessórias? Há necessidade de outorga uxória / marital? - O que significa a fungibilidade das possessórias? - Qual a diferença entre esbulho / turbação / ameaça de moléstia à posse? - Quais são as ações possessórias existentes no CPC? Quando utilizar cada uma delas? - Qual o…

dívida. c) O objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou terceiro, embora costume próprio o devedor oferecer o seu imóvel em garantia. d) O devedor continua na posse do bem hipotecado, o devedor, no entanto, só será desapossado, por via judicial e mediante excussão hipotecária, do bem dado em garantia, se se tornar inadimplente, deixando de cumprir a obrigação avençada. e) É indivisível, pois a hipoteca grava o bem na sua totalidade. f) Tem caráter acessório. É…

hermenêutica jurídica. - Erro contra a qualidade essencial do objeto Nesse caso gera ação anulatória no prazo decadencial de 4 anos, o erro da coisa se opera na manifestação da vontade Evicção – art 447 É a perda da coisa por força de decisão judicial. Princípio da garantia: O adquirente quando vier a ser demandado por um 3 que reivindica a coisa. Nat. Jur: clausula de garantia, ou seja , se não estiver expressamente no contrato, a lei já diz. Alienante: aliena a coisa …

do Ministério Público Estadual face a r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para condenar-lhe como incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/03, inflingindo-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. Em suas razões recursais (fls. 175-182), pugna pela reforma da r. sentença monocrática para que seja…