Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

CAPACIDADE Morte Presumida Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. 1.2. CAPACIDADE Morte Presumida Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é declarado morto, nem sua mulher é considerada viúva. 1.2. CAPACIDADE Morte…

adotantes. Os pretensos adotantes, depois de aprovados pelo juiz, estarão em condições de adotar e passarão a integrar um cadastro, ou relação, de possíveis adotantes. 1.8 - A ordem de preferência na adoção Naturalmente que os procedimentos judiciais não permitem qualquer quebra da ordem de preferência. Portanto valerá, para efeito de classificação na lista ou cadastro, a data de aprovação da ficha ou habilitação dos pretensos adotantes Gostaria de receber um Certificado…

do CPC. LEGITIMADO: 1. Ativo: o possuidor. Poderá requerer a usucapião ainda que a posse não seja mais atual, devendo apenas haver a citação daquele que se encontra em poder dela – Súmula 263 do STF. Se o possuidor é casado, deve haver a outorga do outro cônjuge; se ambos os cônjuges adquiriram a propriedade por usucapião, ambos deverão integrar, em litisconsórcio, o pólo ativo da demanda. 2. Pólo passivo: litisconsórcio passivo necessário formado pelo proprietário anterior e…

artigo 1.542 do novo Código Civil, que a outorga se dê por instrumento público, com poderes especiais, valendo pelo prazo de 90 dias. Casamento nuncupativo: sobre esta forma extraordinária de celebração em iminente risco de vida de algum dos contraentes.Permanece a exigência de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. O prazo para confirmação do casamento perante a autoridade judicial se dilata, no novo…

mercantil. Pode ser convencial, legal judicial e bancária. Convencial é a resultante do contrato escrito. Ainda que inserida em outro contrato, embora acessória a fiança é contrato com regra autônomas, como por exemplo, no contrato de locação, quando o fiador nele põe sua assinatura, juntamente com o locador e locatário, assumindo a garantia. A fiança legal é a decorrente da lei, que pode exigi-la previamente para determinados atos ou atividades. Judicial, a determinada pelo juiz, de…

ter como fundamento a posse, mas não somente ela, podendo invocar a propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas…

 Direito de excussão: os credores pignoratício e hipotecário podem executar judicialmente bens do devedor dado em garantia, ou seja, têm direito de promover a venda em hasta pública do bem empenhado ou hipotecado por meio de uma execução judicial, desde que a obrigação esteja vencida. Cumpre ressaltar que sempre se deve observar a prioridade no registro quando houver mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem;  Direito de sequela: é o direito de perseguir a coisa dada em garantia,

 DIREITO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO PAULIANA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXONERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANUTENÇÃO DE POSSE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE REPARAÇÃO DE DANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO REVISIONAL AÇÃO MONITÓRIA – competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força…

pessoa, desde um parente do de cujus, um terceiro eleito pelos herdeiros, até mesmo ser um credor nomeado pelo juiz. Inteligência do art. 990 do Código de Processo Civil. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, e somente poderá ser feito após a morte do de cujus, 30 dias após aberta a sucessão. Será judicial quando houver conflito de interesses entre os herdeiros, quando um deles for menor de idade ou for pessoa incapaz, ou ainda, quando houver obrigações perante terceiros…

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Há um exemplo prático que pode esclarecer melhor o sistema da invalidade do negócio jurídico: É a hipótese de “A”, uma pessoa interditada, vendendo para “B” a sua casa, comparecendo sozinho no Cartório de Notas e assinando a escritura pública de compra e venda. Nessa ocasião, o juiz não toma conhecimento da nulidade e, passados dois anos, “B” vende o imóvel para “C”; depois este vende para “D” e, quando o bem encontrava-se em poder de “E”, um parente…