Direito imobiliários

VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. A questão da cessão de direitos hereditários e sua tributação.

RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho, buscaremos assim abordar de forma clara e objetiva as duas principais questões lançadas em estudo, quais sejam: A cessão de direitos hereditários e os tributos incidentes nesta operação.

PALAVRAS-CHAVE: Espólio; Cessão; Direitos; Imóveis; Tributos.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.HERANÇA E ESPÓLIO; 2.CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS; 3.VENDA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO; 4.TRIBUTOS DEVIDOS; 5.CONSIDERAÇÕES FINAIS; 6.REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. INTRODUÇÃO: O intrigante mundo do Direito Imobiliário, por ter grande importância social e econômica, é um dos assuntos mais importantes da ampla colcha de retalhos que alberga o mundo jurídico. Sua estreita relação interdisciplinar estabelecida com os outros ramos da ciência jurídica o torna uma matéria de conhecimento obrigatório para todos os operadores do Direito. Por questões de didática, dividiremos o tema principal em quatro tópicos distintos, porém relacionados entre si, possibilitando assim, através de um estudo ponto-a-ponto, uma melhor compreensão do tema central.

1. HERANÇA E ESPÓLIO 1.1 Conceitos. De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa nº 81 de 11 de outubro de 2001, da Secretaria da Receita Federal, espólio “é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do

meeiro, herdeiros e legatários”. Em outras palavras, o Espólio é o reflexo da Herança, pois ambos os institutos são a mesma coisa em momentos contínuos. Segundo Flávio Tartuce, a herança define-se como “o conjunto de bens formados com