Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

(art. 177 - cc) e não opera antes de julgada por sentença. O efeito de seu reconhecimento é, portanto, “ex nunc” (o negócio produz efeitos até o momento em que é anulado). A nulidade, ao contrário, deve ser pronunciada de ofício pelo juiz (art. 168, § único - CC) e seu efeito é “ex tunc”, pois retroage à data do negócio, para lhe negar efeitos. A manifestação judicial nesse caso é, então, de natureza meramente declaratória. Na anulabilidade a sentença é de natureza desconstitutiva, pois…

negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões negativas, tendo em vista débitos fiscais, os promitentes vendedores propõem, judicialmente, a rescisão do negócio, com base na referida argumentação, sendo julgada improcedente a ação, já com trânsito em julgado. E, da mesma forma, também foi julgada improcedente a ação proposta por I____, de forma que os promitentes vendedores fossem compelidos a outorgar escritura definitiva ou,…

do ânimo de ambos expresso naquela Ação em porem término às bodas, o MM. Juiz desta ___ Vara de Família e Sucessões, homologara o pleito, decretando o Divórcio daquele, então, casal, na data de 10.01.11. Ocorre que decorrido algum tempo após a sentença homologatória mencionada alhures, a cônjuge varoa, procurada pelo varão, fora informada da necessidade de assinar novel documento relativo ao divórcio, notadamente referente a um bem até então desconhecido da varoa, qual teria o escopo…

à obtenção do divórcio, isto é, o lapso temporal de 1 ano da separação judicial, ou 2 anos da separação factual; a inexistência da separação judicial inviabiliza a ação de separação de corpos, a perda do direito de usar o sobrenome do outro cônjuge, e a discussão sobre a guarda dos filhos e a prestação de alimentos consoante previsões em artigos 1.702 e 1.704 do Código Civil Pátrio; ainda que se mantenha a separação judicial, prescinde o divórcio dos lapsos temporais das duas modalidades…

sobrenome de seu ascendente; 7) pode ser requerido o nome do padrasto ou madrasta, sem retirar o patronímico da família biológica; 8) quando da adoção (ECA); 9) com o casamento (o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo dispondo em contrário a sentença de dissolução do casamento); 10) Tradução de nomes estrangeiros; 11) mudança de nome de transexuais; 12) coação à testemunha (Lei nº 9.807/99), 13) homonímia; 14) inclusão do sobrenome do companheiro, excepcionalmente e havendo…

Social; g) Concessão de Direito Real de Uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos…

deprecado de que a citação ocorreu, por qualquer meio idôneo. 1.3 – efeito suspensivo. - Ope legis (próprio): basta a prática do ato, eis que a lei atribui ao ele efeito suspensivo. V.g. apelação. - Ope iudicis (impróprio): depende de uma decisão judicial concedendo efeito suspensivo. Há requisitos. Os embargos estão inseridos no caso ope iudicis – art. 739-A, § 1º do CPC, eis os requisitos: a) pedido expresso do exequente; b) relevância da fundamentação – probabilidade razoável de um…

a nomeação e compromisso do inventariante no processo. Entre as principais peculariedades do inventário, podem ser citadas: A inexistência do autor e do réu, de contestação e de produção de provas; A conclusão do processo, que não é feita por sentença de procedência ou de imprudência. Existem três tipos de procedimento do inventário: O tradicional, tratados nos arts. 930 a 1.030, do CPC; o arrolamento sumário, na forma do art. 1031, quando todos os herdeiros forem maiores e…

incapacitado. Precisamos ocorrer a alguém mais próximo ou alguém com conhecimentos específicos. Existem procurações simples, particulares, públicas e jurídicas com registro em cartório, com amplos poderes e poderes específicos. Com representações judiciais, civis ou comerciais. Em que uma pessoa (outorgante) confere poderes para outra (outorgado) para representá-la. Veremos também a revogação da procuração, sua validade e os poderes atribuídos. Também veremos sobre ofício, sua…

- Inalienabilidade: os bens pub não podem ser vendidos, alienados livremente; existe um procedimento especial para a alienação. O que há na verdade é uma alienabilidade condicionada. 2 - Impenhorabilidade: os bens pub não se sujeitam a constrição judicial, não podem ser oferecidos em penhora. Está diretamente relacionada com o art 100 da CF (fila dos precatórios; a execução contra a fazenda segue um rito especial, pagamento na ordem cronológica das indenizações; cada ente possui uma…