Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor, Em relação às obrigações de fazer, elas podem ser fungíveis ou infungíveis. Exemplos: 1 - Na compra e venda de uma casa, a obrigação de outorgar escritura definitiva; 2 - Tem-se a obrigação do conserto de um carro. Ora, trata-se de obrigação fungível, pois qualquer oficina tem condições de consertar o carro; 3 - A contratação de um show com o cantor Roberto Carlos. Não adianta que…

direito em relação aquele objeto que está sendo adquirido. Evicção vem de evencere = ser vencido, aquele que foi derrotado numa demanda. Ocorre a evicção quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado dessa em virtude de sentença judicial, que a atribui a terceiro seu verdadeiro dono. “Fica, desde já, ajustado que o alienante fica responsabilizado pelos efeitos da evicção.” – cláusula encontrada nos contratos. A rigor não precisaria ter, porque isso, tal qual os…

cautelar é destinado a durar por um espaço de tempo delimitado, enquanto não decidido o direito invocado no processo principal Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo (arts. 805 e 807), tanto quanto a sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por…

na Comarca de Olinda; que as partes residem na cidade de Recife; que o contrato não tem foro de eleição; e que Marcelo é viúvo, mas era casado com Adriana pelo regime da comunhão total de bens à época da celebração do contrato; proponha a medida judicial visando à restituição do imóvel ao comodante. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? * Posse Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação - não há conceituação legal, mas há…

legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.…

forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. 30 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competência diz respeito: a) ao controle judicial. b) ao controle hierárquico. c) ao controle legislativo, de natureza política. d) ao controle legislativo, de natureza financeira. e) ao controle administrativo. Direito Constitucional 31 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Considerando…

arrependimento com a solução em perdas e danos. Por outro lado, com relação ao compromisso de compra e venda propriamente dito, ensina Orlando Gomes que tal instrumento traz a possibilidade, prevista na lei, de se substituir a vontade das partes por uma sentença constitutiva. E não é só. Tal compromisso atribui, ainda, ao promitente comprador, um direito real sobre o bem compromissado. 15 Orlando Gomes. Contratos, 18ª ed., 1999, págs.239 usque 254. 17 Nesse sentido, para bem…

seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Coisa Julgada (LINDB) § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Eficácia da Lei no Espaço Soberano (Princípio da Territorialidade)-LINDB Aplica-se a lei brasileira sempre que no território brasileiro seja proposta uma ação contra brasileiro ou estrangeiro domiciliado no país.

desde que o particular esteja efetivamente ocupando área de até 250m², sem interrupção e sem oposição, servindo esta para fins de moradia própria ou familiar. É obtido administrativamente junto ao órgão próprio da Administração pública ou por ação judicial, uma vez declarada pelo juiz. “XII: a concessão de direito real de uso”, o poder público, por licitação, pode conceder ao particular o direito de usar área pública com finalidade diversa de moradia, por um prazo previamente fixado no…

ou serviços Art.974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos…