Organização Judiciária

aplicação em todas as situações de conflito ou desagregação dos núcleos familiares, nos processos de alimentos, guarda de crianças e adolescentes, regulação de visitas e outras situações presentes no dia a dia da família contemporânea. Na organização judiciária da Justiça ordinária de primeira instância, costuma-se prever a existência de juízos especializados em razão da matéria, nos foros que contam com mais de um órgão jurisdicional e elevado movimento forense. A competência assim…

romano. Da mesma forma que ele era aplicado na metrópole, ele veio para a colônia, para servir como ordem jurídica. As compilações dos costumes e leis eram conhecidas como Ordenações do Reino e foram elas: "Ordenações Afonsinas", compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado, processo civil e comercial. As "Ordenações Manuelinas" foi determinada pela existência de vultoso número de leis e atos modificadores das Ordenações Afonsinas. As primeiras…

art 12: É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação”. E acrescenta no § 1º. “Só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil”. O Código de Processo Civil não só reproduz essa norma como ainda a alarga, estendendo o campo da competência internacional brasileira. É o que se vê no art. 88: “É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I – o…

tipificado como crime no código penal militar, para o oferecimento da denúncia. Para tanto, destacou-se o papel constitucional das instituições militares, alguns conceitos castrenses, dados históricos do direito penal, a estrutura judiciária militar e o papel da polícia judiciária militar. O tema proposto se justifica na medida em que traz a discussão ao meio acadêmico, de um assunto normalmente não incluído no currículo dos cursos de direito. Valeu-se do método indutivo através de…

1.0 Organização Judiciária: E o nome dado a como a justiça e hierarquicamente organizada , a fim de melhor estruturar suas instancias e evitar conflitos. 1.1 Disciplina do Judiciário Considerando que organizar significa estruturar, para que um fim seja atingido faz-se necessário dispor,e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições,…

Conheça a Justiça Federal O que é a JF? Organização da JF Histórico da JF Em que casos e onde entrar com uma ação O que é a JF? A Justiça Federal integra o Poder Judiciário da União, cuja estrutura está prevista no artigo 92 da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de questões de interesse da Federação, conforme previstas no artigo 109 da

5º, inciso LIII, expressa que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A competência é justamente o resultado da divisão do trabalho que se opera no interior da organização judiciária. Entre os membros que integram o poder judiciário houve a necessidade de organização e de divisão de trabalho, fazendo que essa atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. A competência é esse instituto que define o âmbito de exercício…

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Logo, o Estado, através do Poder Judiciário assumiu para si o monopólio da jurisdição, visando à solução dos litígios e a paz social. Porém, muitas vezes os institutos da gratuidade judiciária ou justiça gratuita e assistência jurídica gratuita são confundidos, sendo empregadas como sinônimos, mas numa interpretação minuciosa pode-se averiguar a diferença entre ambos. Este dilema pode ser entendido porque apesar dos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto …

direito de acesso à justiça pelos pobres, também prevê inovações, criando a Defensoria Pública como uma instituição independente e transformadora, responsável pela proteção dos interesses dos carentes, necessitados. 2. HISTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BRASIL Inicialmente cumpre registrar que com o advento do Código Civil, em 1916, houve verdadeira revolução legislativa que repercutiu no âmbito do direito processual, à época também remetida à esfera de competência dos Estados.…