Organização Judiciária

Organização Judiciária É o conjunto de normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da Jurisdição. → A Organização Judiciária especifica quais são e quantos órgãos compõem o Poder Judiciário, sua estrutura, regras de investidura dos Juízes, bem como as relativas às suas carreiras e divide o território em circunscrições para o efeito do exercício da Justiça. Estrutura do Poder Judiciário (art. 92 da CF) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,…

INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E ÉTICA Trabalho apresentado à Universidade Paulista, como exigência parcial para conclusão do primeiro semestre em Direito, na disciplina de Instituições Judiciárias e Ética, sob a orientação da Professor (a) Sonia De Andrade . SÃO PAULO / 2014 SUMÁRIO 1 POLÍCIA JUDICIÁRIA Policia judiciaria é um órgão de segurança do estado, onde sua principal função é averiguar as infrações penais e suas autorias, através de investigações

Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição Federal, posiciona-se na estrutura constituição do Poder Judiciário como o Tribunal de Superposição. Isso significa que ele "representa o ápice da estrutura judiciária nacional e articular-se quer com a Justiça Comum, quer com as Especiais". Sua função precípua, conforme diz a cabeça do art. 102 da Constituição Federal, é a guarda da Constituição. Conforme já ressaltou o próprio Tribunal: "A…

Paulo: Cortez 2008. O Sociólogo português em sua obra faz uma análise da história jurídica aplicada ao longo do tempo, sugerindo a oposição justificada que ultrapasse a burocracia, propondo uma reforma no sistema político e a pluralidade judiciária no Brasil. Já em sua introdução o autor deixa claro que sua argumentação é baseada na pluralidade judicial, onde vários sistemas são inseridos dentro do sistema judiciário, reivindicando práticas que promovam a bem dos fins sociais e ao que

incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. 2 A sede da Polícia…

decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na Medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de Exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. Competência é instituto que define o âmbito de…

manutenção e conservação da frota de veículos; Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis; Aprovar, juntamente com o Presidente do Tribunal de Justiça, manuais de organização e de normas e procedimentos, visando, para a melhoria e aperfeiçoamento das atividades de sua unidade, à padronização de processos de trabalho, à simplificação dos procedimentos e à delegação de competência; Encaminhar ao…

processo, o direito de ação e defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciaria.” 3. Direito Processual Constitucional: “A condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo toma o nome de direito processual constitucional.” “O direito processual constitucional abrange, de um lado, (a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo; (b) de outro, a jurisdição constitucional.” “A…

- RESUMÃO Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo

ensinamentos adquiridos no curso de Administração Pública. Disciplinas como Licitações e Contratos, Organização e Métodos, Cerimonial Público, Estatística Aplicada a Administração Pública, Inovações Tecnológicas Aplicadas à Gestão Pública, Comunicação Organizacional, Estudo Sobre Qualidade e Eficiência na Gestão Pública, entre outras, serviram de apoio para a metodologia de analise e elaboração da organização dos dados colhidos referentes ao órgão estudado. Foto 1 – Fachada do…