Organização Judiciária

publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215, outorgada por João Sem-Terra a seus barões, assim redigido: …

além de integrantes do próprio Judiciário e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foram ações importantes para implementação das políticas do Judiciário. Nada obstante as novidades trazidas pela EC nº 45, o efetivo controle sobre a atividade judiciária passa necessariamente pela ação das Corregedorias dos Tribunais, responsáveis pela fiscalização dos serviços judiciários e da correta e célere tramitação dos processos. O presente trabalho objetiva abordar a importância da função…

ineficazes. Toda a sociedade deve possuir uma organização policial, visando à proteção e a tranqüilidade da sociedade como um todo. Para garantir esta segurança, existem as polícias preventiva e judiciária, sendo que cada uma destas possui uma função pré-estabelecida que visam assegurar a paz social, prevenindo ou combatendo os crimes. O presente estudo está centrado nos procedimentos e atribuições que o Delegado de Polícia e as Polícias Judiciárias praticam com relação ao desempenho do…

própria Constituição Federal indica os instrumentos normativos estaduais destinados ao estabelecimento da estrutura do Poder Judiciário local. Estão re- feridos no art. 125, § 1 º, da Carta, e são: a Constituição dos Estados e a Lei de Organização Judiciária. 16 o Estatuto da Magistratura, referido pela Constituição da República, ainda não foi editado. Enquanto sua edição não se dá, a norma aplicável é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Poder Judiciário 15 Tais normas…

parágrafo primeiro em seus itens, a quem compete à responsabilidade dos devidos registros, em que, ficaram a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: o registro civil de pessoas naturais aos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; o…

o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º. A polícia ferroviária…

países também existem a possibilidade de o representante do Ministério Público ser encarregado de constatar infrações penais. (FERNANDO CAPEZ, 2011, p. 145). Na França, o atual Código de Processo Penal em seu art. 12 estabelece que “ a polícia judiciária é encarregada de constatar as informações penais, juntar provas e buscar seus autores, e que cabe ao Ministério Público o cuidado de dirigir essa tarefa, devendo a polícia agir sob suas instruções”. Existem também em vários outros…

ITAJAÍ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO DE PESQUISA: O ACESSO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA AOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO FORMA DE AGILIZAR INVESTIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS PROPONENTE: TIAGO PEREIRA ZILLI CRICIÚMA MARÇO DE 2013 O ACESSO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA AOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO FORMA DE AGILIZAR AS INVESTIGAÇÃOS E…

papel relevante nisto, uma vez que foi criado para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar da coletividade. 3. O PODER DE POLÍCIA QUE O ESTADO EXERCE PODE INCIDIR EM DUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESTATAL: ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA. EXPLIQUE-AS: A polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo, enquanto que a polícia judiciária pelo Direito Processual Penal, tem-se que “a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas…

saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O…