A PREPARAÇÃO PARA O FUTURO

Poder Judiciário 13
3 Composição do Poder Judiciário
Nos termos do art. 92 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Consti- tucional nº 45, o Poder Judiciário é constituído dos seguintes órgãos:
a) Supremo Tribunal Federal (STF);
b) Conselho Nacional de Justiça!" (CNJ);
c) Superior Tribunal de Justiça (ST J);
d) Tribunal Superior do Trabalho (TST);
e) Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
D Superior Tribunal Militar (STM);
f) Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal (T J);
g) Tribunais Regionais Federais (TRF);
h) Tribunais Regionais do Trabalho (TRT);
i) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE);
j) Tribunais Militares (TM);
1) Juízes Estaduais e do Distrito Federal;
m) Juízes Federais;
n) Juízes do Trabalho;
o) Juízes Eleitorais;
...
p) Juízes Militares.
As Constituições Estaduais podem complementar a regra constitucional. A
Constituição do Estado de São Paulo, dessa forma, enumera, em seu art. 54, os seguintes órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
11 - inciso revogado pela Emenda Constitucional 45; 15
III - o Tribunal de Justiça Militar;
IV - os Tribunais do Júri;
V - as Turmas de Recursos;
VI - os Juízes de Direito;
14 Instituído por meio da Emenda Constitucional nº 45, que acrescentou o inciso I-A ao art. 92 da
Constituição Federal.
15 O texto original se referia aos Tribunais de Alçada, que foram extintos com a nova redação do artigo da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45.
14 Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas • Haddad, Wagner Junior, Jacob, Freitas Junior e Vallim Filho
VII - as Auditorias Militares;
VIII - os Juizados Especiais;
IX - os Juizados de Pequenas Causas.
4 Justiça Estadual Comum
A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (Constituição Federal, art.
92, VII).
Conforme já se firmou, "no regime federativo, ao