Organização Judiciária

mediante recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância. Esse tribunal supremo foi transferido para o Rio deJaneiro, em 1808, passando a se chamar de Casa da Suplicação do Brasil. Nesse tempo, a estrutura judiciária de primeira instância já havia se tornado mais complexa, contando com os seguintes julgadores: a) ouvidor; b) juiz ordinário ou de terra, que dava audiência duas vezes por semana e trazia consigo, como símbolo do cargo, uma…

DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PERÍODO COLONIAL,IMPERIAL E REPUBLICANO. A História da organização do Poder Judiciário no Brasil compreende três períodos: Colonial, Imperial e Republicano. Quando Martim Afonso de Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da estruturação do…

FAP – FACULDADE PARAIBANA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA PERÍODO: NP 2° PROFESSOR: JOÃO RICARDO COELHO ALUNO: Thales Lourenço da Silva Considerações sobre as garantias da magistratura e do ministério público Uma Análise Doutrinária João pessoa 2012 ALUNO: Thales Lourenço da Silva Considerações sobre as garantias da magistratura e do…

oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a ascensão funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhoria contínua da prestação jurisdicional. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I – CARREIRA: organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais; II – PADRÃO: simbologia dos vencimentos representada por letras; III – PROGRESSÃO: é a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior,…

Tema 12 – SOBERANIA E GOVERNO Tema 13 – OS PRINCIPAIS SISTEMAS ELEITORAIS E A BUROCRACIA ESTATAL Tema14 – A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA E A DIVISÃO DOS PODERES 19 03 08 13 24 29 33 37 42 47 54 58 62 65 2 FAR - FACULDADE REUNIDA TEMA 1 OS FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA Introdução Caro (a) Acadêmico (a), Você está iniciando o Curso Seqüencial em Fundamentos e Práticas Judiciárias e já deve estar pensando: “Vou ter aulas de política, já não Basta encontrar essa palavra todos os…

FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA MOÇAMBIQUE Organização Judiciária NOÇÕES GERAIS Tribunais como órgãos de soberania A Constituição da República de Moçambique de 1990 criou um quadro jurídico novo, alicerçado no principio de separação de poderes, decorrendo desse pressuposto a elevação dos tribunais à qualidade de órgãos de soberania. Com efeito, ao colocar os tribunais ao nível dos órgãos de soberania, a

nos casos previstos na Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VII - manter relações com representantes…

Respostas sobre o STJ e CNJ – Organização Judiciária 1. Superior Tribunal de Justiça - Organização e Competência Composição e Origem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado em 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, é composto por 33 ministros, número mínimo previsto no art. 104 da Constituição Federal. Este número pode ser alterado por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal. Composição por origem – 1/3 (um terço) dos Ministros são originários

indivíduos unidos e organizados para realizar um objetivo comum”. Em outras palavras, o Estado é uma instituição criada a fim de manter a pacificação dos indivíduos de maneira que esses possam se desenvolver. É também responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio da violência legítima, penalidades previstas pela ordem jurídica. O cidadão é o individuo que vive em sociedade onde, no gozo dos direitos civis e…

pontos relevantes sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, é a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida por órgão público de prestação de assistência judiciária, como, por exemplo, Defensoria Pública ou Procuradoria de Assistência Judiciária. Vale destacar que a L. 1.060/1950 não foi totalmente revogada.…