Organização Judiciária

i). Sentenças estrangeiras não terão eficácia no Brasil sem a prévia homologação judicial. A homologação confere eficácia executiva à sentença proferida por tribunal estrangeiro. Cartas rogatórias, ou seja, solicitações feitas por autoridades judiciárias estrangeiras, não dependem de homologação. Exigem somente uma decisão de exequatur (execute-se, cumpra-se) do Superior Tribunal de Justiça. COMPOSIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça é composto, no mínimo, de trinta e três Ministros…

exercidas pelo Poder Judiciário: iniciativa de leis de organização judiciária conferida exclusivamente aos tribunais, elaboração dos regimentos internos pelos tribunais, edição de súmulas vinculantes pelo STF. - Funções administrativas o Judiciário as exerce em variadas atividades inerentes ao autogoverno da Magistratutra (art. 96 CF). - Sendo assim, tudo o quanto é atribuído ao Poder Judiciário tem o caráter genérico de atividade judiciária, a qual compreende não só a função…

da competência das Varas da Infância e da Juventude para abranger, entre outros delitos, aqueles praticados contra crianças e adolescentes, está amparada na competência dos Tribunais de Justiça, conforme previsão constitucional. 3. Lei de Organização Judiciária local que, em sintonia com as normas dos arts. 96, inciso II, alínea 'd' e 125, caput, § 1º, todos da Constituição Federal, outorga a órgão do Tribunal de Justiça poder para atribuir a competência para processar e julgar crimes…

qualificador que tende a propiciar uma assistência jurídica verdadeiramente integral. Parte-se da análise de que o modelo hegemônico de operacionalização do direito à assistência jurídica gratuita privilegia e até mesmo reduz tal direito à assistência judiciária, em detrimento de outras potencialidades tão ou mais importantes, como a assessoria jurídica em prol da conscientização sobre a existência de direitos e luta pela sua efetivação. Este reducionismo preponderante até os dias atuais…

desmembramento ou desdobramento de Serviços Extrajudiciais, pois se trata de matéria de organização judiciária. CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO. I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d. II.…

Administrativo Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa Francisco Mafra Sumário: Introdução: Poderes da Administração. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Polícia administrativa. Polícia judiciária. Características. Conclusões. Introdução: Poderes da Administração. (1) Os poderes de que dotada a Administração Pública são…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bem vindos ao nosso módulo de Direito Administrativo voltado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para o cargo de Analista Judiciário área Judiciária. Estamos iniciando uma jornada que será vitoriosa, rumo à aprovação, lembrando que, no último concurso, mais de 1.000 Analistas para área Judiciária, foram nomeados, expectativa que também é associada a…

recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância. Esse tribunal supremo foi transferido para o Rio de Janeiro, em 1808, passando a se chamar de Casa da Suplicação do Brasil. Nesse tempo, a estrutura judiciária de primeira instância já havia se tornado mais complexa, contando com os seguintes julgadores: a) ouvidor3; b) juiz ordinário4 ou de terra, que dava audiência duas vezes por semana e trazia consigo, como símbolo do cargo, uma vara…

estando as partes em situaçao de igualdade, visando o interesse particular sem conflitar com o social. Exemplo de compra e venda. Ramos do direito publico: direito constitucional- principal e mais importante ramo do direito publico, pois trata da organizaçao juridico-politica do estado, de sua forma de governo, se seus orgaos fundamentais, de seus poderes, especificando as funçoes de seus agentes e as garantias individuais, que protegem o cidadao de abusos das autoridades. Tem…

fujões. O Intendente-Geral de polícia ocupava o cargo de desembargador, e seus poderes eram bastante amplos. Além da autoridade para prender, podia também julgar e punir aquelas pessoas acusadas de delitos menores. Mais do que funções de polícia Judiciária, o Intendente-Geral era um Juíz com funções de polícia. Outra instituição criada no século XIX foi a Guarda Real de Polícia, que posteriormente deu origem ás Polícias Militares do Brasil. Criada em 1809 e organizada militarmente, a…