Organização Judiciária

Itambacuri, sob orientação da Professora Ana Cláudia Gonçalves de Sá e supervisão do Delegado de Polícia Thiago Carvalho Couri. Foram aplicados os conceitos da administração no contexto da polícia judiciária, no que tange à atividades de âmbito gerenciais, visando a melhoria e manutenção da organização do ambiente de trabalho, aplicando conceitos, tal como o de 5S e Layout, através da mobilização dos colaboradores, na implementação de mudanças no ambiente de trabalho, incluindo a…

previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares. TÍTULO II CAPÍTULO ÚNICO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Exercício da polícia judiciária militar Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º,…

organizar e estruturar o Estado. Determina, também, as funções típicas do estado: Legislativa, judiciária e administrativa. Estado de Direito: O Estado que suporta as leis que faz. Funções do Estado: 1. Legislativa - criar leis. 2. Judiciária - aplicar as leis 3. Administrativa - resolver e suprir demandas, prestar educação, saúde, poder de polícia, etc. A Constituição trata, essencialmente, da organização e da estruturação do estado. Ela vai definir os mecanismos de…

colegiado composto por desembargadores que atuam na segunda instância. A criação do Tribunal de Justiça é obrigatória em todos os estados. Possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente…

Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ PRÓ-REITORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA Curso de Especialização em Administração Judiciária UM ESTUDO SOBRE A MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL EM FORTALEZA À LUZ DA TEORIA DOS FATORES HIGIÊNICOS E MOTIVACIONAIS DE FREDERICK HERZBERG Marcus Vinicius Guilherme Ferro FORTALEZA-CEARÁ 2008 Marcus Vinicius Guilherme Ferro UM ESTUDO SOBRE A MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL EM FORTALEZA À LUZ DA TEORIA DOS FATORES HIGIÊNICOS…

PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. GOIÂNIA – GO 2011 ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Trabalho referente ao processo nº 23070.3147/2011-94…

com exclusividade; 3.5 – Aderência ao território: o exercício da jurisdição encontra-se limitado ao território do país, tal qual o é a soberania. Ainda, por se tratarem de diversos juízes distribuídos pelo território nacional (comarcas e seções judiciárias), cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites de sua circunscrição territorial; 3.6 – Unicidade: A jurisdição é una e indivisível. A repartição administrativa entre os diversos órgão só tem relevância para o aspecto de…

alterarem a competência absoluta. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira Art. 21. quando: processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; Compete à autoridade judiciária brasileira III - a ação se originar de…

determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Do Serventuário e do Oficial de Justiça ( Art. 140 ao 144) Seção II: Do Perito (art. 145 ao 147) Seção III: Do Depositário e do Administrador (art. 148 ao 150) Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. A…