Organização Judiciária

147 do CPC São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Do Serventuário e do Oficial de Justiça Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Serventuários da Justiça são aqueles que ocupam cargo criado em lei, com denominação…

ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; NORMA INFERIOR Lei 11697 de 13.06.2008 Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga…

direito da organização judiciaria dos estados e do distrito federal. 25- cabera recurso p/ o tribunal regional do trabalho/ art. 112 – EC 45/2004 26 – os tribunais regionais federais se dividem em 5 regioes: TRF da 1ª Região - sede em Brasília: compreende as seções judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí,Rondônia, Roraima e Tocantins. TRF da 2ª Região - sede no Rio de Janeiro: compreende as seções…

[pic] UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ (UVA) ESCOLA DA MAGISTRATURA DO CEARÁ (ESMEC) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CEARENSES (ACM) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA- 2008 Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

exclusivamente a função negativa, a função de evitar a alteração da ordem pública. A atividade da polícia realiza-se de vários modos, pelo que a polícia se distingue em administrativa e de segurança, esta compreende a polícia ostensiva e a polícia judiciária. A polícia administrativa tem por objeto as limitações impostas a bens jurídicos individuais (liberdade e propriedade). A polícia de segurança que, em sentido estrito, é a polícia ostensiva tem por objetivo a preservação da ordem…

acima Segue acima União Estados/DF Municípios Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas Segue acima Sociedade de Economia Mista Justiça Comum Estadual PREVISÃO Art. 109, I, CF Organização judiciária Organização judiciária Organização judiciária Organização judiciária Art. 109, I, CF Súmula 517, STF Súmula 556, STF Justiças Especiais: → Trabalho (art. 114, CF) → Eleitoral (art. 121, CF) → Militar (art. 124, CF) As regras de competência vêm…

‘LEI ESTADUAL nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Atualizado até a Lei nº 18.144, de 04 de julho de 2014 I – Criação e instalação de comarcas, vara e distritos, segundo art. 216 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e Classificação das Comarcas. I.a – Dos requisitos para criação: Poderá ser criada comarca em cidade sede de munícipio e quando não houver uma população inferior a 30.000 mil…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA OU REPRESSIVA: A Formação do Ciclo Completo de Polícia I. INTRODUÇÃO Caros colegas congressistas, o tema de nosso painel visa buscarmos o entendimento das funções da polícia do Estado como um todo e da Polícia Federal, especificamente, e, o que vem a ser o chamado “ciclo completo de polícia”. Por óbvio, não temos a mínima pretensão de aprofundamento do tema, mas, tão somente brevíssimas palavras para clarear um pouco a…

CIENCIAS POLITICAS ORGANIZAÇÃO DO ESTADO De acordo com Montesquieu, o filósofo iluminista, o Estado possui três funções fundamentais, das quais decorrem todas as suas ações. São elas as funções legislativa,executiva e judiciária. Função legislativa: refere se à prerrogativa de instituir as normas e o ordenamento jurídico que regem as relações dos cidadãos entre si e destes com o Estado. Função executiva: exerce-se por meio de um conjunto de instrumentos administrativos e coercitivos tendo

o autor aponta os dois grandes temas da produção científica de Eugen Ehrlich: o direito vivo, que aponta a contraposição entre o direito oficialmente estatuído e formalmente vigente e as normatividades advindas das relações sociais e a criação judiciária do direito, em que distingue entre a normatividade abstrata da lei e a normatividade concreta em relação às decisões tomadas pelo juiz. A orientação da escola do direito livre ou jurisprudência sociológica em relação a este segundo…