Organização Judiciária

Constituição garante ao Poder Judiciário o poder de auto governo, que se realiza através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. O art.96 da CF são as garantias que visam principalmente a estabelecer a independência do Poder Judiciário em relação aos demais Poderes. Em relação á organização do Poder Judiciário sua independência não é absoluta, pois regularmente depende do Poder Executivo ou do Legislativo, podendo ser até de…

CIÊNCIA POLÍTICA Atividade 01 01 - Será mesmo que é apenas o Estado que exerce poder político na sociedade? Sim, apenas o Estado exerce o poder político nas sociedades contemporâneas e civilizadas, pois nenhuma outra organização nessas sociedades tem a exclusividade e legitimidade para empregar a força sobre os indivíduos. 02 - E os partidos, sindicatos, associações, grandes empresas e jornais não exercem também poder político? Não, partidos, sindicatos, associações,…

POLICIA CIVIL DO BRASIL Florianópolis, 25 de Maio de 2009. Índice • Índice – p.02 • Introdução – p.03 • Polícia Civil do Brasil – p.04 • Origem – p.04 • Denominação – p.05 • Funções Institucionais – p.05 • Organização – p.06 o Organograma da Policia Civil SC – p.06 o Polícias Civis por Estados da Federação – p.07 o Direção Geral – p.07 o Departamentos de Polícia – p.07 o Departamento de policia…

que precisa ser cumprida para o Estado alcançar seu objetivo. Assim é que surge a necessidade de criar uma organização capaz de exprimir a vontade do Estado, realizando as tarefas necessárias à consecução de seus fins. Para administrar a justiça e dizer o direito é necessário organizar um serviço público de justiça, composto por órgãos e pessoas. O Judiciário é justamente uma organização do Estado preordenada para o exercício da função jurisdicional. Assim, da mesma maneira que…

Fortaleza- Ce Introdução A Justiça Militar, expressão usada para se entender a jurisdição penal militar, ou, melhor ainda, a Organização Judiciária Militar, é desconhecida pela grande maioria do povo brasileiro. Ainda que se limite esse universo a operadores ou acadêmicos do direito, pode-se afirmar, que o conhecimento sobre essa organização judiciária especializada é mínimo, ou nenhum. Mesmo entre os seus jurisdicionados, os integrantes das Forças Armadas e os das instituições militares

histórica da divisão entre as Polícias Judiciária e Administrativa para demonstrar a influência na adoção do atual modelo no Brasil. Apresentaremos o tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 ao tema, que criou o Sistema de Segurança Pública nos Estados. Tomaremos o exemplo concreto e pioneiro de Integração das Instituições policiais no Estado do Pará para fundamentar as reflexões. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública, Polícia Administrativa, Polícia Judiciária, Integração…

jurídica, uma turma recursal com três juízes e possui um auditório. São oito juízes federais e oito juízes federais substitutos. A Justiça Federal no Brasil foi instituída pelo Decreto 848, de 11 de outubro de 1890. Adotou-se o modelo de organização judicial dos Estados Unidos da América do Norte. Na sua primeira fase histórica era constituída pelo STF e pelos Juízes Federais. Teve a competência estabelecida pelas Constituições de 24 de fevereiro de 1891 e de 16 de julho de 1934.

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROFESSOR: FERNANDO ASSIS ________________________________________ Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça…

br/docs/manuais/manuais.html ou http://www.tjrs.gov.br/setores/taquigrafia/index.html Envie suas sugestões e/ou dúvidas para tira-duvida@tj.rs.gov.br Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. Departamento de Taquigrafia e Estenotipia. Manual de linguagem jurídico-judiciária / Departamento de Taquigrafia e Estenotipia. – 6. ed. – Porto Alegre : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Gráficas, 2012. 198 p. Atualizado e adaptado ao novo sistema…

do Réu. O Processo Penal Brasileiro Analisado Segundo a Obra de Foucault: um procedimento de objetivação do réu. Sumário: 1. Introdução. 2. O controle social. 2.1. Organização do Tempo. 2.2. Organização do Espaço. 2.3. Organização de Pessoas. 2.4. O papel da função judiciária. 3. Instituições disciplinares. 4. Procedimentos. 4.1. O inquérito. 4.2. O exame. 5. O Processo Penal Brasileiro e a objetivação do Réu. 6. A humilhação do Réu decorrente do…