Organização Judiciária

1 - Noções Preliminares 1- (Técnico Judiciário Juramentado/1993) O Código de Organização e Divisão Judiciárias, editado pelo Poder Judiciário: a) tem caráter normativo com força de lei; b) limitam-se suas disposições aos seus membros e servidores; c) carece de força de lei porque não votado pelo Poder Legislativo; d) complementa a legislação processual civil no âmbito do respectivo Estado; e) equivale a um regulamento para os integrantes do Poder Judiciário e jurisdicionados. …

Grupo no Facebook: www.facebook.com/groups/direitoconstitucionalcompaulolepore/ • Twitter: @paulolepore • Site:paulolepore.com.br DICA 1: CONSTITUIÇÃO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ponto 1 do Edital para Técnico e do Edital para Analista – Área Judiciária) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III -…

IJ - E - Instituições Judiciárias 1 Instituições Judiciária e Ética 2014/1 2 1°bimestre 1 IJ - E - Instituições Judiciárias 3 Conceito de Ética • A ética não cria a moral. • Depara-se com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou seja, com uma série de práticas morais já em vigor • É a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. • É a ciência de uma forma específica de comportamento humano. 4 Moral e o Direito…

Estados e do Distrito Federal e Territórios. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará faz parte da Justiça Comum Estadual. A Justiça Comum Estadual engloba o 1º grau de jurisdição (exercido pelos juízes de direito – substitutos e…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a…

1. Generalidades - voltar O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público Interno que disciplina os serviços públicos, sua organização e funcionamento, condutas, atividades, funções e autoridades, em razão do exercício do poder do respectivo agente público, incluindo-se a função jurisdicional do Estado de dirimir litígios e reprimir delitos. Sendo, pois, a polícia uma das funções da Administração Pública, tem por habitat o seio do Direito Administrativo. Publicistas famosos, desde as

se caracteriza pelo seguinte, segundo o seu art. 96: eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, provimento dos cargos de juiz de carreira, provimento dos cargos necessários à administração da justiça, propor a criação de novas varas judiciárias, concessão de licenças, férias e afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores. → Garantias dos Magistrados:…

descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária…

EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Sociologia Geral e Jurídica 2º PERÍODO Caio Monteiro Melo Christiano Mota e Silva Jair José Maldaner PALMAS-TO/ 2006 1 EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Fundação Universidade do Tocantins Reitor: Humberto Luiz Falcão Coelho Pró-Reitor Acadêmico: Galileu Marcos Guarenghi Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Extensão: Maria Luiza C. P. do Nascimento

Polícia Judiciária A Polícia Judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Durante seis décadas, a Polícia Judiciária cumpriu, com grande providencia técnica, as…