Organização Judiciária

União legislar sobre: (...) XVII- organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e…

br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_... Diário Eletrônico Administrativo nº 152 Disponibilização: 10/07/2014 Publicação: 11/07/2014 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL Rua Antônio Araújo, nº 1110 - CEP 99.010-220 - Passo Fundo - RS - www.jfrs.jus.br EDITAL A Direção do Foro da Subseção Judiciária de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna pública a abertura das inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior do curso de…

objetivo trazer informações sobre a história da policia civil, seus preceitos legais de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 144 § 4º, sua organização funcional e estrutural. As Polícias Civis são instituições históricas, tipicamente brasileiras, que exercem funções de polícia judiciária, nas unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança…

Organização Judiciária A organização judiciária tem conteúdo bastante variado, pois não compreende só matéria à contituição da magistratura. No conceito de Luís Rodrigues Wambier " As normas de Organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do poder judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus orgãos, singulares ou

partes, convalidado está, exceto em havendo vício e posterior anulação. Existem órgãos investidos de jurisdição – ou jurisdicionais – que não pertencem ao Poder Judiciário, como o Senado Federal e o Tribunal de Contas. Segundo Araken de Assis, “na organização constitucional brasileira, inaugurada pela Carta de 1988, dois órgão estranhos ao rol do art. 92, repisando o texto derrogado, continuam a exercer jurisdição: o Senado Federal e o Tribunal de Contas. É insuscetível de revisão…

fundamental importância para formar o alicerce do conhecimento necessário à compreensão do tema COMPETÊNCIA, in verbis: “No estudo da organização judiciária foram expostas as linhas da estrutura judiciária pátria, da qual convém ressaltar, agora, os seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as…

ser separado em duas casas: A teoria desenvolvida por Montesquieu foi baseada nas obras Política, do filósofo Aristóteles, e Segundo Tratado do Governo Civil, de John Locke. Porém, foi Montesquieu quem traçou os parâmetros fundamentais da organização política liberal do Estado. 1 - o corpo dos comuns, composto pelos representantes do povo; e, 2 - o corpo dos nobres, formado por nobres, hereditário e com a faculdade de impedir (vetar) as decisões do corpo dos comuns. No…

Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, o qual reger-se-á de acordo com as instruções especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O…

nem todos possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo. O instituto da gratuidade judiciária veio permitir àqueles que não dispõem de recursos econômicos a recorrer ao Poder Judiciário, visando à solução de conflitos, promovendo a justiça para todos e não para apenas alguns. Pois a justiça gratuita é Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus…

O DIREITO ROMANO E SUAS FASES: PRINCIPAIS EVENTOS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA, JUDICIÁRIA E FONTES DO DIREITO. 1 INTRODUÇÃO “O Direito Romano é a mais importante fonte histórica do Direito nos países ocidentais, e, ainda, a maioria dos institutos e princípios do Direito Civil nos foi legada pelo gênio jurídico dos romanos”. E, é de conhecimento de todos que o nosso direito deriva do Romano. Dessa forma, ao estudá-lo, buscam-se as origens do nosso próprio direito vigente. 2 AS FASES DO