Organização Judiciária

Ao final é possível afirmar que a Defensoria Pública em Santa Catarina tem todas as possibilidades de se tornar uma Instituição efetiva na assistência jurídica aos necessitados. Palavras-chave: Defensoria Pública, Defensoria Dativa, Assistência Judiciária, Assistência Jurídica, Acesso à Justiça, Justiça Gratuita, Inconstitucionalidade. ∗ Aluno do Curso de Pós-graduação da Universidade Anhanguera-Uniderp - Curso Direito Processual Civil/Turma 14. ABSTRACT The Public Defense is an…

a) Direito vivo: Distinção entre o direito oficialmente estatuído e formalmente vigente e a normatividade emergente das relações sociais pela qual se regem os comportamentos e se previne e resolve a esmagadora maioria dos conflitos. b) Criação judiciária do Direito: Distinção entre a normatividade abstrata da lei e a normatividade concreta e conformadora da decisão do juiz.  Esse 2º tema, ao deslocar a questão da normatividade abstrata da lei para as decisões particulares do juiz,…

01 Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua…

OESTE DE SANTA CATARINA ACADÊMICO: MARONEI BACHI 3° PERÍODO PROF. JOÃO MARCELO LANG Garantias do poder judiciário O poder judiciário assegura regalias do autogoverno que se divide em duas atividades normativas e administrativas, de auto-organização, como por exemplo, o art. 96 da constituição que se refere a estabelecer uma independência do poder judiciário aos demais poderes, mas essa independência nem sempre acontece em virtude de que o poder judiciário depende…

datas e horários a serem oportunamente divulgados, concurso público destinado à formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias do Distrito Federal, dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e das Subseções vinculadas, o qual será regido de acordo com as Instruções…

mapa e da organização judiciária, não podemos deixar de nos interrogar sobre os limites dos previsíveis poderes de gestão dos novos juízes-presidentes dos tribunais de primeira instância, atendendo, em especial, ao princípio constitucional do juiz natural. 1. O PONTO DE PARTIDA: AS ACTUAIS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete aos vários tribunais que compõem a organização…

jurídico-positivos: “Constituição Federal (competência de jurisdição e competência hierárquica dos tribunais superiores); Constituições estaduais (competência originária dos tribunais locais); leis federais (competência territorial) e leis de organização judiciária (competência de juízo e competência interna).”c) Critério territorial: de acordo com esse critério de classificação para que seja estabelecida a comarca competente para julgar determinada causa, ou o território em que será…

em mandado de segurança as autoridades judiciárias quando pratiquem atos administrativos ou profiram decisões judiciais que lesem direito individual ou coletivo, liquido e certo, do impetrante. Na ordem privada podem impetrar segurança, além das pessoas e entes personificados, as universalidades reconhecidas por lei, como o espólio, a massa falida, o condomínio de apartamentos.Isto porque a personalidade jurídica é independente da personalidade judiciária, ou seja, da capacidade para…

funcionário, ou auxiliar do juízo, ocupando cargo de provimento efetivo. 2) Serventuário da Justiça no Código de Processo Civil: Art. 139 do CPC: “São auxiliares do Juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Comentários: Não obstante o CPC tratar explicitamente dos serventuários da justiça a partir do art. 140, há de se notar que alguns…

PROVAS Do concurso constarão as seguintes provas, número de questões, peso, caráter e duração, conforme tabela abaixo. CARGO/ÁREA/ ESPECIALIDADE PROVA Nº DE QUESTÕES PESO CARÁTER DURAÇÃO DA PROVA Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva 20402 13- Classificatório e Eliminatório 4h30 Analista Judiciário - Área Administrativa Analista…