Organização Judiciária

sociedade é comercial quando tenha por objecto a pratica de actos de comércio e adopte um dos tipos regulados no C.S.Com.” Assim, a caracterização da sociedade comercial faz-se, segundo o “art 1nº2 do C. S. Com”, em função do seu objecto e da sua organização formal. A personificação das sociedades comerciais é hoje uma questão pacificada no direito português, o art 5 do C.S.Com onde se estabelece que as sociedades comerciais: “…gozam de personalidade jurídica e existem como tais a…

funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária,…

República a constituição em seu artigo 81, parágrafo primeiro cita as suas atribuições. Constituição de 1934: Em tal constituição, foi separado um capítulo sobre o Ministério Público do capítulo do Poder Judiciário. Sendo colocada no capítulo da organização dos órgãos de cooperação nas atividades governamentais (seção I do Capítulo VI do Título I). Determinou que o parquet ainda seria subordinado ao Poder Executivo e que os componentes do ministério público deveriam entrar para a…

dois grandes temas da sua opinião cientifica o direito vivo e a criação judiciaria do direito (1929 e 1967).”Se respeitando o primeiro, o direito vivo, é central a contraposição entre o direito oficialmente estatuído e formalmente vigente e a normatividade emergente das relações sociais pela qual se regem os comportamentos e se previne e resolve a esmagadora maioria dos conflitos” (p.142). Enquanto o segundo, a criação judiciaria do direito, “é ainda a mesma visão fundante que dá sentido…

DOS CARGOS Os Cargos/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos e os vencimentos são os estabelecidos a seguir: PRÉ-REQUISITOS (a serem comprovados no ato da posse) NÍVEL MÉDIO COMPLETO CARGOS EFETIVOS Técnico Judiciário/TPJ ESPECIALIDADE Judiciária e Administrativa VENCIMENTOS • Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, ou R$ 2.595,39* equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. • Certificado de…

juízo competente, utiliza-se a Lei de Organização Judiciária. 2.2.1. Critério objetivo O critério objetivo subdivide-se em determinação de competência em razão da matéria e em razão do valor da causa. O critério objetivo em razão da matéria implica regra de competência absoluta; já o critério relativo à divisão de competência em razão do valor da causa, de regra determinando competência de juízos (varas), conforme previsão da lei de organização judiciária paulista, traz regras de…

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

competência funcional vertical. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência funcional, tanto a horizontal como a vertical, o fez o no art. 93, in verbis: Art. 93 do CPC. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Esclareça-se, inicialmente, que, na primeira parte do preceptivo, foi abordada a competência funcional vertical. Já na segunda parte,…

a promulgação da Lei Complementar n° 68/2003, que alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, é que houve a separação entre as serventias extrajudiciais e judiciais. Na época a requerente já era ESTAVÉL no serviço publico, nos termos do art. 19 do ADCT da CF-88. DO DIREITO A Lei Complementar n° 68, de 23 de dezembro de 2003, alterou o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, extinguindo os cartórios judiciais e criando as…

Reconheceu a existência de quatro funções do poder político:legislativa,moderadora,executiva e judiciária. *Função legislativa:Delegada a Assembléia Geral,formada pela Câmara dos Deputados,eletiva e temporária,e pelo Senado,organizado mediante eleição provincial,sendo os seus membros designados pelo Imperados,em lista tríplice,para uma investidura vitalícia. *Função Moderadora:chave de toda a organização política do Império,foi atribuída,exclusivamente ao Monarca que interferia no…