Organização Judiciária

Regiões Judiciárias As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. (CODJERJ) Distritos A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. (CODJERJ) Distritos são um tipo de divisão administrativa, em alguns países, administrados por um governo local. Eles variam muito em tamanho, abrangendo regiões…

inscrições para a realização de Concurso Público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, o qual reger-se-á de acordo com as instruções especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

de corporação militar estadual, visa a apurar somente as infrações penais de natureza militar, praticada por policiais militares e bombeiros militares. O autor pretende demonstrar quais são as autoridades com competência originária de polícia judiciária militar e suas atribuições. Trataremos dos modos de instauração do inquérito policial militar, suas características, finalidade, prazos, arquivamento, e quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar.…

advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Fatos sobejamente comprovados no bojo dos autos. Diante de tais fatos, o Ilustre Relator Doutor, deferiu o efeito suspensivo ativo no tocante à concessão dos benefícios da assistência judiciária. Houve resposta por parte do Agravo-Recorrido. A Colenda Corte de Justiça, negou provimento ao Agravo e por essa razão os Recorrentes, novamente peticionaram ratificando o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.…

juízes federais substitutos seriam nomeados pelo Presidente da República (art. 20). Em 1966, com a Lei nº 5.010, de 30 de maio, é regulamentada a organização da recriada Justiça Federal brasileira, com cada um dos Estados, Territórios e o Distrito Federal constituindo uma Seção Judiciária (sua primeira instância), sendo agrupados em cinco regiões judiciárias: 1ª Região - Região Centro-Oeste, Região Norte e parte da Região Nordeste Acre Amapá Amazonas Bahia Distrito Federal…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES TIJUCA ALUNA: Verônica Luzia Camelo Warnken DISCIPLINA: Teoria do Estado TRABALHO SOB ORIENTAÇÃO DA MESTRA MAÍRA VILLELA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO CONCEITO ESTRUTURA GARANTIAS ORGANIZAÇÃO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS MEMBROS ÓRGÃOS Rio de Janeiro 2014 PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário nacional é exercido por tribunais e juízos, sendo descrito como órgãos devotados ao exercício da…

PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO DO CONTROLE JURISDICIONAL 5 3. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: DEVIDO PROCESSO LEGAL 7 4. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: DURAÇÃO

deste trabalho o papel de promover segurança é função de dois órgãos policiais, a Polícia Militar, atuando como polícia ostensiva e a Polícia Civil como polícia Judiciária. Considerando essa dualidade de polícia vigente no país, é que se o encontra o cerne da questão de segurança pública, a discussão sobre qual é o melhor modelo de organização policial, seja a integração, a criação de uma polícia estadual e a unificação dos dois corpos policiais, sendo esse último tema o objetivo de…

o regime das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal. 2 — Consideram-se acções encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Política Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei, com ocultação da sua qualidade e identidade. Artigo 2.o Âmbito de aplicação As acções encobertas são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos seguintes…

Modernização Administrativa Carla Janaína Mendonça de Melo – Divisão de Des. e Capacitação de Pessoal REVISÃO Adalberto Rodrigues da Costa – Coordenadoria de Modernização Administrativa REVISÃO REDACIONAL Ângela Pereira Capilé – Secretaria Judiciária EDITORAÇÃO Márcio Túlio de Melo Diniz – Coordenadoria de Modernização Administrativa COLABORAÇÃO Jeiele Eline Castro Silva – Coordenadoria de Modernização Administrativa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…