Organização Judiciária

distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da…

fundamentais, amparados pelo ordenamento jurídico. Por meio das Cartas Políticas, através de várias formas, asseguram à todos os cidadãos acesso à justiça, inserindo todos no rol das garantias fundamentais do indivíduo e da sociedade a assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem. Podemos citar várias Caras Magnas, que asseguram este direito como a Constituição Espanhola em seu artigo 119, a Constituição Italiana em seu artigo 24 e a Constituição Cabo-verdiana…

codificadas, não existia uma estrutura, uma organização. A lei tem como regra o caráter de ser abstrata. ------------------------------------------------- 3º Questão Ainda em relação ao período do Brasil Colônia, havia uma organização judiciaria. Que atendesse bem todo nosso território¿ O que eram as relações. Resposta = Não havia no Brasil uma estrutura judiciaria, independente e satisfatória para o Brasil. Utilizávamos a estrutura judiciaria de Portugal (Lisboa) até o…

providências que devem ser tomadas pelos policiais militares nos casos de cometimento de ilícitos penais, prisão em flagrante de autoridades e confecção de Boletim de Ocorrência (BO/REDS). Ela está subdividida por poderes e cargos, para uma melhor organização. Além disso, também estará definido o dispositivo legal que trata da prerrogativa em relação à prisão no cometimento de ilícitos penais. No final deste tópico, haverá um quadro para uma consulta rápida sobre esse tema. PRÁTICA…

com o poder disciplinar, mas, junto com ele, forma o sustentáculo de toda organização Administrativa. • Estabelece a Hierarquia (relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Estado, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um). • É privativa da função executiva, como elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. • Não existe nas funções judiciárias e legislativas. • Tem por objetivo ordenar, coordenar,…

COMPETÊNCIA CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do

prevenção do crime, a manutenção da ordem pública, a investigação de crimes e delitos, a captura e a guarda de presos e o controlo das fronteiras. Entretanto, para fins didáticos, podemos dividir as forças policiais em Polícia Administrativa, Polícia Judiciária e Polícia Eclética ou Mista. A Polícia Administrativa distingue-se pelo seu uniforme, armamento, equipamento ostensivo, por suas viaturas caracterizadas e identificadas e pelo seu treinamento diferenciado e tem por finalidade…

DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA SÃO PAULO 2014 UNIP-UNIVERSIDADE PAULISTA ALEX SILVA SANTANA DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO - 1 ° SEMESTRE EM INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ETICAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP. Prof. ª: Sonia de Andrade SÃO PAULO 2014 SUMÀRIO Introdução Resumo 1 Policia Judiciária 2 Policia…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA ESPECIALIDADES: ÁREA JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONHECIMENTOS BÁSICOS ► LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…