Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

população, o trabalho precoce é uma prática comum. No Estado do Amazonas e de modo particular, na cidade de Manaus a realidade não se configura diferente. O objetivo geral da pesquisa foi discorrer sobre o ordenamento jurídico de proteção aos direitos da criança e do adolescente no que se refere ao trabalho infantil. Para alcançar este objetivo foram traçados os seguintes objetivos específicos: conhecer o ordenamento positivo de proteção dos direitos que amparam crianças e adolescentes,…

Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial que serve para o desenvolvimento sustentável das cidades que deve assegurar novos espaços á moradia de pessoas de baixa renda e prever condições atraentes para novas empresasse instalarem no município. Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e…

exigem que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. As pessoas jurídicas não podem valer-se da usucapião urbana e a propriedade deve ser declarada por sentença judicial. Importante salientar que a lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina que as áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados ocupadas ininterruptamente por mais de cinco anos por população de baixa renda - sem que se possam identificar as respectivas áreas de cada possuidor - podem ser…

ORDEM ECONOMICA E SOCIAL..................................10 CAPITULO 2 ..CONCEITO DE PROPRIEDADE.........................................................................11 2.1 REGIME JURIDICO DA PROPRIEDADE............................................................12 2.2 ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE........................................................................13 2.3 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE...............................................................14 2.4 FUNÇÃO SOCIAL…

O objetivo do presente trabalho consiste em apresentar uma noção introdutória acerca do Estatuto das Cidades, principalmente em relação ao desenvolvimento das políticas urbanas relacionadas a sustentabilidade dos território urbano, tais como a moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer no município de Curitiba. DA LEGISLAÇÃO ORA EM ANÁLISE Segundo a doutrina de José Afonso da Silva, a atividade urbanística consiste

SENSU MESTRADO EM DIREITO DISCIPLINA DE ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAO PBLICA Evandro Lus Becker A GESTO DEMOCRTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAO DA SOCIEDADE NA SOLUO DAS DEMANDAS SCIO-URBANAS Santa Cruz do Sul, junho de 2006 CURSO DE PS-GRADUAO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO DISCIPLINA DE ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAO PBLICA Evandro Lus Becker A GESTO DEMOCRTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAO DA SOCIEDADE NA SOLUO DAS DEMANDAS SCIO-URBANAS Artigo apresentado disciplina…

A Garantia do Direito à Moradia no Ordenamento Jurídico Brasileiro Delina Santos Azevedo Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Especialista em Direito Civil pela UFBA. del_azevedo@hotmail.com. RESUMO: A moradia é um direito reconhecido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na forma de direito à habitação. No ordenamento jurídico brasileiro, tornase direito fundamental ao ser positivado pela Constituição da República Federativa do Brasil de

AGES FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS BACHARELANDO EM ENGENHARIA CIVIL CARLOS ANTÔNIO TENÓRIO PEREIRA DIEGO BARBOSA DE MATOS ERIBERTO RAMON BARBOSA CAVALCANTE MATHEUS DA SILVA FREITAS ESTUDO DE IMPACTOS DE VIZINHANÇA - EIV Trabalho apresentado no curso de Engenharia Civil da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial da disciplina Desenho Arquitetônico no 2º período, sob orientação do Prof. Elso Moisinho. Paripiranga…

MEIO À MALHA JÁ DEFINIDA: A NOVA SEDE DA PETROBRAS NA CIDADE DE VITÓRIA Fernanda Louzada Carvalho Jonatas Oliveira Torres Juliana Spadarott Bullus Kwak Resumo Focaliza a análise da inserção de equipamentos de grande porte em meio à malha urbana, observando os impactos gerados e simulando a inserção de um empreendimento de uso misto, utilizando como contexto a implantação da nova sede administrativa da Petrobras, situada na cidade de Vitória - ES. A referida sede será…

adensamento populacional das cidades, trazendo desequilíbrio e transtornos a população que ali se aglomerava, com esse desenfreado aumento das cidades o campo do direito teve de buscar soluções aos problemas que foram surgindo, primeiramente de forma simples, baseadas nos costumes vigentes naquele período e posteriormente de formas mais especificas, conforme aumentava a necessidade, investindo em planejamento urbano e criando normas que os regulassem. A necessidade por um ordenamento…