Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

Resumo: O Estatuto da Cidade instaurou um cenário de novas perspectivas para o planejamento urbano e trouxe consigo a revisão das práticas de gestão das cidades. Neste cenário, o Plano Diretor, diferentemente dos produzidos na “era SERFHAU[1]”, assume um papel importante no processo transformador do cenário urbano. Após nove anos da aprovação do estatuto, conclui-se que apenas a legislação não é capaz de mudar o panorama atual. A aprovação de tal lei não foi suficiente para reduzir os…

programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Está disciplinado pelos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade: Artigo25 é necessário que as…

I – Súmula “É lícito ao superficiário a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária – ‘direito de laje’ -.” II – Fundamentação teórica e fática O presente trabalho tem o escopo de analisar a função social da posse na perspectiva civil-constitucional, especialmente no que tange o direito de laje, sustentando a possibilidade de concessão por parte do superficiário a um segundo concessionário do direito de construir sobre a sua propriedade…

equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e sociedade em atendimento ao interesse social. Integração entre as atividades urbanas e rurais. Evitar e…

COMPETENTE. SEM DUVIDA PODE-SE AFIRMAR QUE O TEMA ABORDADO É CASO DE POLITICAS PUBLICAS MAL APLICADAS, COM OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE COMPREENDERMOS OS ELEMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ABANDONO DE CRIANÇAS NO BRASIL NORTEANDO PARA A CONCEPÇÃO DE SUJEITO QUE DESEMBOCA NO ORDENAMENTO JURÍDICO SOCIAL, AQUI, NESTE CASO, O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), QUANDO DE FORMA TEMPO-ESPACIAL PALETEIA-SE REVER A INFLUÊNCIA POLITICA PARTIDÁRIA NESTE PROCESSO, NUM…

rumo a ordenação dos espaços habitáveis. No sistema jurídico, o Direito Urbanístico é entendido como o conjunto de normas que disciplinam e transformam o ambiente urbano. 3. Eficácia jurídica e social da norma As normas relativas ao uso e ocupação do espaço urbano deveriam buscar ordenar a cidade na perspectiva da moradia digna, apesar de a realidade apontar para o inverso. As características da legislação urbanística acarretam para sua consulta e análise uma série de…

• As pessoas envolvidas em acidentes em áreas de risco são vítimas ou culpadas? Antecedentes • Se fizermos uma retrospectiva, a relação Direito X Cidade começou a se tornar clara ainda ao tempo do Brasil Colônia, quando havia todo um ordenamento jurídico consubstanciado pelas ordenações de então, que regrava o regime de concessão de terras sob a forma de sesmarias. O regime das sesmarias era uma concessão de domínio feita pela Coroa ao sesmeiro condicionada ao uso produtivo

participação dos autores. O plano diretor, mais comumente entendido pela urbanística contemporânea e pela política urbana brasileira, é contextualizado por meio das suas alterações conceituais e processuais após o estabelecimento das diretrizes do Estatuto da Cidade. Já o planejamento estratégico é abordado numa visão atual da administração pública, ainda compromissada com os interesses da maioria da população, mas igualmente obrigando-se a adotar práticas de efetividade até então…

A importância das Diretrizes e a Usucapião especial baseados no Estatuto da cidade 1 Estatuto da cidade como instrumento da política de desenvolvimento urbano e a sua importância Em uma busca por construção e desenvolvimento de uma cidade que proporcione mais justiça social e que tenha realmente por objetivo o seu pleno funcionamento social e a adequada utilização do solo urbano é que advém o estatuto da cidade, este tem sua importância destacada, pois, atualmente é o instrumento…

preservação permanente e, em seu parágrafo único estabelece que as normas ali contidas devem ser estritamente cumpridas. Por outro lado, o Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257/01 – impõe aos municípios que elaborem seus planos diretores. Dessa maneira mais uma vez surge um impasse a respeito de qual norma irá prevalecer, se é o Código Florestal ou o Estatuto da Cidade. Caso uma lei municipal que entrou em vigor após o Código Florestal contenha limites de áreas de preservação permanente…