Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UM CAMINHO PARA AS CIDADES SUSTENTÁVEIS* Daniela Heller** RESUMO: Com o acelerado processo de urbanização das cidades brasileiras, a população de baixa renda, impossibilitada de agir de outra maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os efeitos desta mazela…

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) A luz do artigo de Vania Kirzner – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), pode-se identificar as medidas que a legislação a cerca do assunto fomentam, sendo a do desenvolvimento da política urbana dentre as quais sua implementação bem como a aplicação dos instrumentos da reforma urbana buscando a promoção social e territorial das cidades brasileiras. As matérias…

Estatal em Matéria Urbanística .....................................................................19 2.4 As Normas de Direito Urbanístico ......................................................................................20 2.5 A Função Social da Cidade e da Propriedade .....................................................................22 3 OS INTRUMENTOS URBANÍSTICOS TRADICIONAIS E O SOLO CRIADO...................25 3.1 A Tradição Urbanística Brasileira: Planejamento,…

morando nas cidades do que no campo. À época do recenseamento brasileiro efetivado no ano de 2000, já fora constatado que mais de 80% dos brasileiros viviam em cidades e suas periferias. Este número indica uma aceleração urbana, em especial das últimas décadas, a qual se caracteriza por um padrão de expansão desordenado e descontínuo, via de regra sem organização ou planejamento algum. A rapidez deste processo de urbanização, no Brasil, trouxe para as cidades inúmeras aspirações…

cuja a implementação ficava a cargo da Secretaria de Articulação entre Estados e Municípios. • Para que a cidade cresça atendendo a grande demanda populacional e suas necessidades, houve a implementação de uma grande política urbana, parcelamento e uso e ocupação do solo. Tal política constitui um pacto com a sociedade, visando a garantia da função social da propriedade urbana e da cidade. Quais os principais objetivos? • utilização inadequada dos imóveis urbanos; •…

O ORDENAMENTO JURÍDICO E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS E NORBERTO BOBBIO INTRODUÇÃO Possuir um conhecimento da legislação é algo incomum entre os cidadãos, pois a maioria das pessoas se quer conhece a Constituição Federal, isso se dá a inúmeros fatores, como a baixa educação ou até mesmo a falta de vontade por parte dos cidadãos. O nosso Ordenamento Jurídico é muito amplo em números de leis, porém, não podemos dizer que essas leis são sempre efetivas. Em um segundo momento, iremos falar sobre

CURSO DE DIREITO GIANNA KARLA DA SILVA ARAUJO DIREITOS REAIS SOCIAIS JOÃO PESSOA 2013.1 1 DIREITOS REAIS SOCIAIS 1.1 Histórico Quando falamos em direito das coisas, o nosso ordenamento jurídico deu-lhe uma importante atribuição, ou seja, regular a relação entre o homem e os bens, sejam eles materiais ou imateriais, móveis e imóveis. Sendo assim, os direitos reais são um conjunto de normas da qual regem as relações jurídicas no tocante aos bens suscetíveis de…

O processo de desenvolvimento urbano das cidades brasileiras tem se pautado pela expansão horizontal, com a transformação das áreas rurais em urbanas e no adensamento de áreas não dotadas de infra-estruturas e equipamentos urbanos Este processo tem gerado periferias pobres, ilegais, subequipadas, onerando continuamente os cofres públicos e promovendo um padrão elitista e tecnocrático de desenvolvimento urbano cada vez mais insustentável. Apesar da constatação

INTRODUÇÃO Desde a Antiguidade ,o homem viu o espaço urbano como campo de intervenção, projetando cidades novas ou fazendo modificações no traçado das cidades antigas. Porém, foi no século XIX , com a revolução industrial, que surgiram teorias científicas a seu respeito, fazendo nascer o Urbanismo. As cidades trazem influências sobre os cidadãos. Estas estão se tornando cada vez maiores, e são o centro de iniciação e controle da vida econômica, política e cultural. Assim, atraem cada vez mais

um significado ora de ius gentium ( “direito das gentes” ) ora de um direito de império. Desse modo, é mais interessante estabelecer uma definição do ius commune a partir da contraposição ao direito próprio, aquele particular, dos costumes, dos estatutos e leis. E esse foi o grande dilema da idade medieval: escolher entre um direito comum, aquele estabelecido pelo Império, e o direito particular, caracterizado pela multiplicidade de sistemas jurídicos. Foi então que o resgate do Direito…