A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA SOLUÇÃO DAS DEMANDAS SÓCIO-URBANAS

CURSO DE PS-GRADUAO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO DISCIPLINA DE ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAO PBLICA Evandro Lus Becker A GESTO DEMOCRTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAO DA SOCIEDADE NA SOLUO DAS DEMANDAS SCIO-URBANAS Santa Cruz do Sul, junho de 2006 CURSO DE PS-GRADUAO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO DISCIPLINA DE ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAO PBLICA Evandro Lus Becker A GESTO DEMOCRTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAO DA SOCIEDADE NA SOLUO DAS DEMANDAS SCIO-URBANAS Artigo apresentado disciplina de Estado, Sociedade e Administrao Pblica do Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu Mestrado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC Prof. Dr. Rogrio Gesta Leal Santa Cruz do Sul, junho de 2006 A GESTO DEMOCRTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAO DA SOCIEDADE NA SOLUO DAS DEMANDAS SCIO-URBANAS Notas introdutrias Atravs do texto constitucional e, por conseguinte, do Estado Democrtico de Direito, no qual a sociedade manifesta suas prioridades e necessidades, que podemos verificar o surgimento de princpios bsicos tendentes a regular as relaes existentes entre os agentes pblicos e privados, sobretudo, na ampliao dos instrumentos destinados ao controle social sobre a ao estatal e da participao direta da sociedade na promoo e gesto democrtica das polticas pblicas. Nesta nova perspectiva, Leal aponta que a compreenso da Constituio como elemento material de realizao de uma sociedade justa, juntamente com a idia de autolegislao, na qual os destinatrios das leis tambm atuam como seus autores, acaba aferindo uma dimenso eficacial de uma sociedade que atua sobre si mesma. Porm, a forma centralizadora de atuao da Administrao Pblica, baseada no poder absoluto de nico detentor da capacidade de determinar as prioridades e polticas pblicas, alm de criar dificuldades no planejamento e gesto das demandas sociais, acaba por distancia-la daqueles princpios constitucionais reguladores da participao dos atores sociais. Atualmente, a complexidade de situaes que