Documento

Aluna: Juscélia Gomes
Tutor: Marcelo
Resenha dos Vídeos
Vídeo 01
PDOT
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial que serve para o desenvolvimento sustentável das cidades que deve assegurar novos espaços á moradia de pessoas de baixa renda e prever condições atraentes para novas empresasse instalarem no município.
Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.

Vídeo 02
Plano Diretor
É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
Função do plano diretor: Garantir o atendimento das necessidades da cidade, uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularização fundiária e consolidar os princípios da reforma urbana.
É obrigatório para municípios: Com mais de 20 mil habitantes; Integrantes de regiões metropolitanas; Áreas de interesse turístico; Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro.

Vídeo 03
O Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade, foi pensado para reduzir a desigualdade social no país. Isso se daria por conta dos instrumentos que a lei apresenta para corrigir as disparidades existentes por conta da não organização do crescimento urbano até então. Por mais que alguns planos de desenvolvimento urbano tivessem sido implementados antes disso, não havia legislação específica sobre política urbana.