Ordenamento Portugues

pessoa, cerceia a defesa, admite confissão sob tortura. Common Law – A jurisprudência prevalece sobre o ordenamento jurídico, já que o mesmo é composto de leis sucintas e sintéticas. Permite ao Juiz maior autonomia na aplicação da lei ao caso concreto. Modelo oriundo do Direito Grego clássico e praticado pelo Reino Unido e os Estados Unidos. Civil Law – A jurisprudência é limitada por um ordenamento jurídico composto por leis detalhistas e descritivas. Limita o trabalho do Juiz.…

esclarecimento sobre o instituto da prisão preventiva e a aplicabilidade do respectivo meio como última razão para a realização das finalidades, previstas no ordenamento adjectivo criminal. A escolha deste tema deve-se à necessidade de reunir alguns factores e princípios necessários que compreendem a figura da prisão preventiva, no nosso ordenamento jurídico. Esta medida, se no passado teve uma maior incidência de aplicação, hoje em dia, em outros países, com a disponibilização de…

ultrapassam inclusive os de países em permanentes conflitos armados. Violência e criminalidade constituem-se uma problemática complexa, que se caracteriza por diferentes aspectos e desdobramentos, e nesse sentido torna-se de fundamental importância o ordenamento jurídico, sob o prisma dos reflexos e impactos decorrentes de sua materialização, os quais incidem diretamente no comportamento de cada cidadão. A implantação de sistemas incapazes de impor o respeito às normas ou aqueles que…

manifestando-se majoritariamente no sentido de que esses créditos devem ser revertidos integralmente em favor do credor, ignorando as diversas formas de benefício aplicadas em ordenamentos estrangeiros. Este trabalho tem a finalidade de analisar as astreintes, levando em consideração sua origem, previsão no ordenamento pátrio, regulamentação, bem como estudar como esse instituto poderia ser aplicado de forma mais eficaz sem ferir preceitos constitucionais, tais como o enriquecimento…

fato, significa acertar as contas com as características da realidade que se ordena, já que somente pressupondo e considerando essas características não lhe fará violência e se lhe ordenará efetivamente. 5- O direito não é somente ordenamento, mas sim ordenamento observado. Deve-se ter sobre essa noção de observância porque pode preenchê-la com conteúdos profundamente diversos, é de fato observância também a obediência passiva a um comando autoritário, até mesmo a um comando…

liberdade é o bem mais importante do individuo. A liberdade do corpo, templo da alma, desde há muito ocupa lugar de destaque na escola de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual, de uma forma ou outra, sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades ditas civilizadas. Nesse contexto, o Habeas Corpus, expressão latina que significa “tome seu corpo”, braquilogia extraída de uma antiga fórmula processual inglesa utilizada pelo magistrado para ordenar ao…

estar fora do sistema; estes elementos, contudo, fundamentarão a decisão, motivo pelo qual, reiterados no tempo os fundamentos da decisão, será viabilizada a ressistematização destes elementos originariamente extra-sistemáticos no interior do ordenamento jurídico”5. Cabe ao aplicador da norma identificar o preenchimento do suporte fático e determinar qual a conseqüência jurídica que dele será extraída6. A cláusula geral é uma técnica legislativa que vem sendo cada vez mais…

artigos e livros sobre a teoria e filosofia do direito,revistas e obras coletivas, principalmente na Espanha, Itália, Brasil, México e Peru, bem como dezenas de prefácios e de opinião. Algumas de suas obras foram traduzidas para o inglês, italiano e português. Nos ensinamentos de Manuel Atienza se encontra uma teoria de argumentação jurídica construída no pós-positivismo, dando enfoque à valorização do conteúdo moral da argumentação e não apenas da a sistemática formal.…

é também influenciado pelos restantes. O estado é a colectividade mais perfeita – território, povo, poder político respeitado. Noção contemporânea de Estado – Estado de Direito. O poder soberano não é arbitrário, há um ordenamento jurídico que visa os interesses gerais. Ordenamento jurídico – sistema normativo (regula os mais diversos comportamentos – poder politico e cidadãos). A ordem jurídica é uma realidade coerente. Século XVII, nasce o Estado Moderno (Westfalia). Evolução do…

sobretudo, na Região Centro, de Oeste para Leste. A latitude, os estados de tempo mais frequentes de Verão e Inverno, a frequência de nevoeiros e a nebulosidade são factores da variação da radiação solar. A distribuição da temperatura no território português é irregular e influenciada pela variação da quantidade de radiação global. A temperatura varia em função de um conjunto de factores, como a latitude, o relevo, a proximidade ou o afastamento do mar, os ventos dominantes, a…