Obrigaçao

CÍVEL DA COMARCA DE _ Empresa A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face da Empresa B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, pelos motivos e fatos de direito expostos abaixo. DOS FATOS Na data do dia 2 de…

Obrigação Tributária (Ponto apresentado) 1. Apresente o conceito de obrigação tributária, e sua divisão. A obrigação tributária é uma obrigação jurídica estabelecida entre pessoas (sujeito ativo e passivo), que atribui direitos e deveres respectivos. Conforme dispõe o artigo 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa)…

1) Por que a obrigação é considerada transitória? Pois quando cumprida a mesma é extinta 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? Sim, ao tratar-se de direito real a obrigação pode ser oposta contra toda e qualquer pessoa. 3) Pode uma obrigação ser composta por mais de um sujeito no pólo ativo ou passivo? Sim, a obrigação pode ser composta por um os mais credores ou devedores. São os casos das obrigações solidárias. 4) O credor pode ser determinável? Ou seja, a obrigação…

notadamente porque, consoante assinala a doutrina mais abalizada, uma vez verificado qualquer dos requisitos elencados no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão constitui direito público subjetivo do consumidor, e no mera faculdade judicial. DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A DEMANDANTE E REALIZAR A AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR Compulsando-se o contrato firmado entre a requerente, e a empresa requerida, verifica-se que a ré na qualificação do cônjuge da requerente coloca como…

parágrafo único, que o sujeito passivo possa assumir a feição de: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constituía o respectivo fato gerador; e II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2- Distinção entre sujeito passivo e contribuinte. O contribuinte (inciso I, art. 121), sujeito passivo direito ou de direito, é aquele escolhido pela Constituição e depois por lei…

Modelo de Inicial de Obrigação de Fazer contra Banco Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau-SC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: JU PANTERA, brasileira, viúva, comerciante, inscrita no CPF nº 000, residente e domiciliada na rua Clovis Basílio dos Santos, nº 33, bairro Garcia, na cidade de Blumenau, SC. REQUERIDO: BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de…

AZEVEDO/MT PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, neste ato representada por seu PROCURADOR, Sr. XXXXX, por suas advogadas signatárias (procuração anexa), vem com o devido acatamento anta à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0329-32, I.E: 13.094.807-1, localizada na Rua Barão…

ou não do objeto, devendo-se observar se existe alguma cláusula contratual ou um dispositivo de lei que disponha ser a obrigação solidária. Quando a obrigação é solidária, cada devedor responde sozinho pela dívida integral. O artigo 932 do Código Civil dispõe que os pais respondem pelo atos dos filhos menores; que o patrão responde pelos atos dos seus empregados; etc. A obrigação dessas pessoas é solidária (artigo 942 do Código Civil). Quanto aos efeitos, há certa semelhança entre a…

onde receberá as intimações e notificações (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: OSMAR JOSE DE JESUS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade de nº 570740, inscrito no Cadastro das…

conforme lhe faculta o artigo 36 do CPC, e neste ato declina o endereço onde deverá receber as intimações de praxe e estilo, rua , vem como o devido respeito perante V. Exa, propor como proposta tem do Novo Código Civil a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERENCIA DO VEICULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JOSE , brasileiro, maior, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na rua , nº – Vista da…