Obrigaçao

residente na Rua Jaime Ramos da Cruz , nº 20, casa:05, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP:23016-330,Tel :(021) 7669-6017, vem, pelo Defensor Público em exercício no Núcleo Cível de Campo Grande, pelo rito comum sumário, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face de DEUZEDIR DE TAL, brasileira, viúva, residente na Rua Jaime Ramos da Cruz , n°20, casa:06, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP:23016-400, pelas razões…

Obrigação Tributária Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para a União. A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue em princípio, as

Obrigação Tributária (art. 113 a 127 do CTN) 1. Conceito - O direito das obrigações é estruturado na seara do direito civil, em razão disso, é nesse ramo do direito que vamos encontrar o conceito de obrigações; - Segundo ensina Carlos Roberto Gonçalves, obrigação consiste num complexo NE normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, e que tem por objetivo prestações de um serviço em razão de outro; - Essa relação jurídico-tributária é, eminentemente, obrigacional, tendo…

e domiciliados a Rua da Republica 396, Quintino, Rio de Janeiro – RJ, vem, respeitosamente, por seus advogados, infra assinados (docs. 1 e 2), com fulcro nos artigos 186 e 927 do Codigo Civil e artigo 5, ?? da CF/88 propor a presente ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMARIO nos termos do artigo 274 do CPC, em face de ARTEVERDE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA. Empresa privada com sede a AVENIDA AYRTON SENNA 3000 BLOCO I…

BAURU - SP Junho – 2015 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O que é Obrigação Tributária? É toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce à obrigação tributária…

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…

obrigação tributária, reveste-se de características obrigacionais tal qual concebido pelo direito civil, entretanto, falar-se em extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo…

A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO Clovis Veríssimo do Couto e Silva, 1976 – páginas 115 a 171 A) DEVERES DE INDICAÇÃO E ESCLARECIMENTO O dever de esclarecimento, como seu próprio nome indica, dirige-se ao outro participante da relação jurídica, para tornar clara certa circunstância de que o “alter” tem conhecimento imperfeito, ou errôneo, ou ainda ignora totalmente. Não se trata dever para condigo mesmo, mas em favor de outro. “A” deve a indicação em favor de “B”. É certo que dessa indicação…

Obrigação Tributária Relação jurídica em função da qual o particular tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,…

empresa. Obrigação Tributária É a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo, são representados pelo Estado, em sua atividade econômica, e pelo particular. Estes são considerados os elementos subjetivos da obrigação. Como elemento objetivo, há ainda o objeto da obrigação,…